ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3240/2023

LEI Nº 3240, de 04 de maio de 2023.

 

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental e dá outras providências.

 

Autoria: Vereadora Tássia Castelli

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar e atualizar, para acesso irrestrito, em seu sítio oficial na internet, as listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental.

Parágrafo único - Para comprovação do tempo de espera pela criança na lista correspondente, o seu representante legal receberá protocolo de inscrição no ato da solicitação da vaga e independente de solicitação.

Art. 2º - As informações inseridas na lista de espera devem ser atualizadas regularmente, devendo constar a data de sua publicação.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:AF4629DD