ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 641 DE 18 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Estabelece Atualização dos valores dos anexos das Despesas do PPA 2026-2029, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Atualizar os valores dos anexos das Previsões das Despesas Metas das Ações de Programa de Governo, Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais-Metas-Custos, Anexo III - Planejamento Orçamentário Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, Proposta de Programa Setorial - Identificação dos Programas e Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações, da Lei nº 607/2025 do PPA 2026-2029 no exercícios de 2027, 2028 e 2029, no que atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 18 de junho de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:AF478F31