ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.089, DE 10 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS. PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.050.15.452.0008.1.208. Aditivar contrato da Urbanização da Praça João XXIII e
Praça do Jardim Alto da Boa Vista
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.209. Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos.
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
Total Suplementação: 130.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste projeto de Lei, servirá como recurso superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Programa: |
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura |
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Produto: |
Aditivar contrato da Urbanização da praça João XXIII e Praça do Jardim Alto da Boa Vista |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Aditivar contrato Urbanização da praça João XXIII e Praça do Jardim Alto da Boa Vista. |
Unidade |
01 |
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Programa: |
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura |
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Produto: |
Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Programa: |
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura |
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Produto: |
Aditivar contrato da Urbanização da praça João XXIII e Praça do Jardim Alto da Boa Vista |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Aditivar contrato Urbanização da praça João XXIII e Praça do Jardim Alto da Boa Vista. |
Unidade |
01 |
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Programa: |
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura |
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Produto: |
Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Aditivar contrato da Urbanização da Rua Pe. Jonas Vaz Santos. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 10 de junho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 018/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:AF491B56