ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 9.997/2.026

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 73.630,36 (setenta e três mil e seiscentos e trinta reais e trinta e seis centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.302.6.2032-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$5.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

5.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.1005-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$3.767,01

01044.01044.09.01.06.00.1.569.0000 Outras Transferências de Recursos FNDE

3.767,01

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$8.789,69

01044.01044.09.01.06.00.1.569.0000 Outras Transferências de Recursos FNDE

8.789,69

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

14.002.8.244.8.2055-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$3.324,14

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

3.324,14

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

14.002.8.244.8.2056-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$29.594,10

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

29.594,10

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

14.002.8.244.8.2057-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$11.185,05

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

11.185,05

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

 

15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.004.15.452.3.2070-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$11.970,37

00511.00511.01.07.00.00.2.753.0000 (SF) - Taxas - Prestação de Serviços

11.970,37

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$12.556,70

01044.01044.09.01.06.00.1.569.0000 Outras Transferências de Recursos FNDE

12.556,70

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.301.6.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$5.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

5.000,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001.8.122.8.2052-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$44.103,29

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

44.103,29

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

 

16.003.18.541.4.1201-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$11.970,37

00511.00511.01.07.00.00.2.753.0000 (SF) - Taxas - Prestação de Serviços

11.970,37

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 28 de setembro de 2026

 

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê

Decreto Legislativo nº 001/2026


Publicado por:
Israel Assunção Cancio
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