ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 640/2020
Súmula: Altera-se o inciso II, e adiciona-se os incisos III e IV, ambos no Parágrafo terceiro do artigo 16, da Lei Complementar nº 465/2013, que trata do parcelamento do solo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera-se o inciso II, e adiciona-se os incisos III e IV, ambos no Parágrafo terceiro do artigo 16, da Lei Complementar nº 465/2013, que trata do parcelamento do solo.
Art. 16, § 3º....
II - As estradas de acesso às parcelas deverão ter pista de rolamento com largura mínima de 6,00m (seis metros), além de 3,00m (três) metros de cada lado para instalação de caixas de contenção de águas e bueiros.
a) Refere-se ao inciso II, estrada vicinal principal de acesso a outro município, e/ou acesso as comunidades rurais.
III - As estradas de acesso às parcelas deverão ter pista de rolamento com largura mínima de 5,00m (cinco metros), além de 1,00m (um) metro de cada lado para instalação de caixas de contenção de águas e bueiros.
a) Refere-se ao inciso III, carreadores e/ou estrada de acesso a propriedade rural.
IV – Fica condicionado ao Poder público municipal, caso necessário, usar a metragem total, para instalação de caixas de contenção de águas, microbacias e bueiros.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:AF51AC08