ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1055 DE 14 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021.
Art. 2º- O orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as metas, riscos fiscais e passivos contingentes;
II - as prioridades e metas da administração;
III - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para elaboração e a execução do orçamento;
V - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; e
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS, RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES
Art. 3º- As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública e os riscos fiscais e passivos contingentes, para o exercício financeiro de 2021, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar Federal n. º 101/2000 estão identificadas no Demonstrativo X – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, que integra esta Lei.
Art. 4º - Os riscos fiscais e passivos contingentes, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência.
Parágrafo único - Sendo insuficiente, a reserva de contingência, para o atendimento dos riscos fiscais e passivos contingentes concretizados, poderão ser abertos créditos adicionais, utilizando-se, como recursos, os constantes do artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
CAPÍTULO III
AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º- Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único- A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias nos Anexos do Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes, ficando o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
CAPÍTULO IV
A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º- O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional dos referidos Poderes.
Art. 8º- A proposta orçamentária para 2021 será estruturada em conformidade com as disposições contidas nos Títulos I - da Lei de Orçamento e II - da Proposta Orçamentária da Lei Federal n. º 4.320/64.
Art. 9º- A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e as despesas sendo desdobradas por função, subfunção, programa, projetos, atividades ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e, por elementos de despesa, conforme disposições nas Portarias do SOF/STN e em Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO V
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 10- O orçamento para 2021 obedecerá ao princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, e também, aos princípios da anualidade, da unidade, da exclusividade, da especificação, da universalidade, da programação, da clareza e, da transparência.
Art. 11- Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração na legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
Art. 12- O montante da reserva de contingência para o exercício financeiro de 2021 será de, no mínimo, 0,5% da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos.
Parágrafo único - Caso não se concretizem, riscos fiscais e passivos contingentes, até o dia 10 de novembro de 2021, o saldo orçamentário da reserva de contingência poderá ser utilizado, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 13- Até trinta dias após a publicação do orçamento o Poder Executivo Municipal:
I - estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II - desdobrará, em metas bimestrais de arrecadação, as receitas previstas, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 14- Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 15- Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, em ato próprio, de forma proporcional às suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, conforme os seguintes critérios e formas:
I - redução de empenhos relativos a serviços com terceiros;
II - obras em geral, exceto as decorrentes de convênios, e desde que ainda não iniciadas;
III - redução dos empenhos com despesas de consumo.
Art. 16- O Orçamento Geral do Município consignará recursos para contratação de serviços de sua responsabilidade, mas que possam ser executados por entidade privada, mediante contrato ou convênio, desde que seja de conveniência do governo e tenha demonstrado padrão de eficiência dos objetivos determinados.
Art. 17- A transferência de recursos do Tesouro municipal ao setor privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, esportivo, Comunitário, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o “caput” do Artigo 18 desta Lei as entidades que:
I - estiverem adimplentes e regulares com prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
II - estiverem devidamente regulamentadas.
III – que atendam todos os critérios exigidos para cada caso, conforme a Lei Federal nº 13019/2014 e suas alterações, assim como a regulamentação desta feita por ato do Executivo Municipal.
§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo do convênio.
Art. 18- Consideram-se como irrelevantes, para os efeitos do artigo 16, § 3º da Lei Complementar Federal n. 101/2000, as despesas com obras, serviços e compras que não ultrapassem os limites dispostos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n. º 8.666/93.
Art. 19- Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária.
Art. 20- A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes de julho de 2020.
Art. 21- O projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2021, destinará recursos para atender prioritariamente:
I - ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2020;
II - às despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III - ao pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV - aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos e convênios;
V - à manutenção e desenvolvimento do ensino e, às ações de saúde, de acordo com dispositivos constitucionais;
VI - à manutenção das atividades e dos bens públicos;
VII - a outras despesas com custeios administrativos.
Art. 22- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, no orçamento da administração direta, até o limite de 15% (quinze por cento) do seu Orçamento.
§ 1º – O manejo orçamentário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos.
§ 2º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho no nível de categoria econômica de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II – transposição, a realocação de recursos que ocorre de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III – remanejamento, a realocação de recursos de um órgão/unidade para outro, em programas de trabalho previstos na lei orçamentária.
§ 3º – Poderá ainda o Executivo Municipal abrir por Decreto o saldo do Superávit Financeiro recalculado de Exercícios anteriores.
§ 4º – Excluem-se do limite de que trata o “caput” deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 23- O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas constantes do orçamento serão realizados com a criação de centros de custos contábeis.
Art. 24- Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2021, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
CAPÍTULO VI
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25- A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital.
Art. 26- Os limites para a contratação de operações de crédito, bem como da dívida pública municipal atenderá ao disposto na Lei Complementar Federal n. º 101/2000,
CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 27- No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos sociais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n. º 101/2000, assegurada à revisão anual geral, conforme dispõe o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 28- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n. º 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
Art. 29- O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, observada a repartição dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000.
Art. 30- Ressalvadas a hipótese do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2021, Legislativo e Executivo obedecerá aos limites prudenciais de 5,70% e 51, 30% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, de conformidade com o artigo 22 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000.
Art. 31- Os poderes Legislativo e Executivo Municipal adotarão as medidas dispostas nos artigos 23 e 63 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000 para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar.
Art. 32- A terceirização de mão-de-obra que se refere à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e estarão compreendidos nos limites das despesas de pessoal de que trata o artigo 18 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000.
CAPÍTULO VIII
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33- A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente entrará em vigor se atendidas às exigências do artigo 14 Lei Complementar Federal n. º 101/2000 e do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 34- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, de conformidade com o artigo 14, § 3º da Lei Complementar Federal n. º 101/2000.
Art. 35- A atualização dos créditos tributários, bem como as penalidades sobre tributos vencidos e não pagos deverão estar previstos em legislação específica.
CAPÍTULO IX
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36- A proposta orçamentária para o exercício de 2021, do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até dia 31 de julho de 2020.
Art. 37- Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas desde que observadas às disposições da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 38- Caberá à Secretaria de Administração e Planejamento, a coordenação da elaboração da proposta orçamentária de 2021 e controle da execução do orçamento.
Art. 39- O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 40- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas próprias dotações, observado o limite de 20% (vinte por cento), por Resolução.
Art. 41- Integram e acompanham esta Lei os seguintes Anexos:
I – Demonstrativo I – Metas Anuais;
II – Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV – Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI – Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VII – Demonstrativo IX – Relação das Despesas Planejadas; e,
VIII – Demonstrativo X – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:AF5C606E