ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 647/2023
A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em benefício do Poder Legislativo Municipal de Bela Vista da Caroba, a título gratuito, mediante Termo de Cessão de Uso, o veículo de propriedade do Município com as seguintes características:
01 (um) AUTOMÓVEL, marca VW/VOYAGE 1.6 MSI Flex 8V 4P, cor branca, ano de fabricação/modelo 2019/2020, álcool/gasolina, chassi 9BWDB45U2LT074107, RENAVAM nº 01214519579, Placa BDQ-7D95, patrimônio público nº 12222, avaliado no valor de R$ 55.907,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e sete reais).
Art. 2° - A Cessão de Uso de que trata esta Lei vigerá até a data de 31 de dezembro de 2028.
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei e da assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso ao Poder Legislativo Municipal, o mesmo usufruirá plenamente do uso do veículo e será responsável pelos custos do seguro, conservação e manutenção do bem, inclusive, responsabilizar-se-á pelo bem no âmbito administrativo, civil, criminal e tributário nos eventos que venham a incidir sobre o veículo cedido, ainda que lançados em nome da municipalidade.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal ainda, as despesas decorrentes de qualquer indenização ou manutenção por danos causados a terceiros decorrentes do objeto do Termo de Cessão, quando do uso do veículo.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
GELSON MAFFI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clair Juliane Levandoski Severo
Código Identificador:AF64DF9F