ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.313/2019

LEI Nº 3.313/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.102,94 (doze mil cento e dois reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.039.

 

Manter o transporte escolar PETE Estadual

 

256 -3.3.90.39.00.00

133

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

12.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0014.2.126.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS

 

1047 -3.3.90.30.00.00

938

MATERIAL DE CONSUMO

102,94

Total Suplementação:

12.102,94

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 12.102,94 (doze mil cento e dois reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita

Fonte

 

1.7.2.8.99.11.01.000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR

31133

12.000,00

1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

31938

102,94

Total:

12.102,94

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de setembro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:AF64F059