ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1359/2022
LEI Nº 1359/2022
Súmula: Institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares no Município de Sapopema/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema/PR, aprovou, e, o, Cidadão PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1°Esta Lei institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, negras ou Similares no Município de Sapopema, mediante o pagamento de tarifa estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo visa assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras e similares para os cidadãos que ainda não seja servido de rede de esgotamento sanitário em suas residências.
Art. 2°O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares prestado pelo Município de Sapopema será realizado por meio da utilização de caminhão de auto fossa próprio, pertencente a este ente municipal.
Art. 3°O serviço de limpeza de fossa séptica, negra ou similares será
realizada mediante o pagamento prévio de tarifa correspondente a R$ 8,00 (oito reais) o metro cúbico de esgoto, sendo que este valor será corrigido anualmente pelo índice INPC/IBGE.
Parágrafo único. O prazo para a realização do serviço descrito no caput é de 15 (quinze) dias a contar da comprovação do efetivo pagamento da tarifa, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período em caso de excesso de serviço ou falta de pessoal para a realização do serviço.
Art. 4°Será isenta da tarifa descrita no caput do artigo 3º, no caso de
vulnerabilidade social do requerente mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I -Estar inscrito no cadastro único do governo Federal (CADÚNICO) ou ser beneficiário (a) de programa social para famílias de baixa renda prestadas ou executadas pelo município de Sapopema, bem como apresentar folha de resumos do Cadastro Único atualizado nos últimos seis (06) meses.
II – O requerente que não estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais deverá apresentar;
a) Documento oficial com foto;
b) Comprovante de renda de todos os membros da família;
c) Comprovante de residência.
Parágrafo único. Os requisitos acima poderão ser substituídos por laudo
técnico de vulnerabilidade social expedido pela assistência social do Município de Sapopema/PR.
Art. 6°O Município de Sapopema/PR utilizará os recursos próprios para cobrir as despesas e custos de operação com o Programa Fossa Limpa.
Art. 7°O Programa Fossa Limpa é aplicável às unidades de consumo
residenciais sendo extensíveis as unidades de consumo comerciais desde que a limpeza das fossas se limite aos dejetos provenientes do esgotamento sanitário, sendo proibida a limpeza de resíduos, dejetos e efluentes industriais.
Parágrafo único. O descumprimento do contido no caput deste artigo implica na imposição de multa de 50 UFM (cinquenta Unidade Fiscal do Município), por violação, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
Art. 8ªÉ proibida a utilização dos dejetos de esgotamento sanitários
provenientes da limpeza de fossas sépticas, negras ou similares em áreas de pastagens ou agrícola, como fertilizante.
Parágrafo único. A não observância do contido no caput de artigo acarreta a imposição de multa de 20 UFM (vinte Unidade Fiscal do Município) por violação, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
Art. 9ªO Poder Executivo regulamentará por meio de decreto os procedimentos necessários para efetivação desta Lei.
Art. 10ª.Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema/PR, 13 de julho de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:AF759180