ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.019/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os incisos I e III do artigo 107, da Lei Municipal nº 2.945, de 13 de dezembro de 2022, passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 107..............................................................................
.............................................................................................
I – Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 07 novembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:AF784CAF