ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.019/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os incisos I e III do artigo 107, da Lei Municipal nº 2.945, de 13 de dezembro de 2022, passarão a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 107..............................................................................

.............................................................................................

I – Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;”

(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR, em 07 novembro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
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