ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.781, DE 27 DE OUTUBRO DE /2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 do Município de Porecatu, Estado do Paraná.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2018 conforme estabelecidos no Art. 3º, § 3º da Lei nº. 1.769, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2018, estão especificadas no Anexo III desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projetos de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (27.10.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:AF804D68