ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1624/2026
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, do Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL do Município de Diamante do Sul/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Juventude de Diamante do Sul/Pr.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer e um órgão colegiado consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer que integra o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Diamante do Sul/Pr.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Esporte e Juventude tem por finalidade auxiliar na organização do esporte e das atividades de lazer, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Esporte e Juventude tem a seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Mesa Diretora;
III. Secretaria Executiva.
Art. 5°. Ao Conselho Municipal de Esporte e Juventude compete:
I. Cooperar com o Conselho Estadual de Esporte e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e Juventude;
II. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da pratica do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III. Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e a comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV. Opinar, quando consultado, sobre a forma de concessão de auxílios e recursos financeiros as entidades e associados que fazem parte do Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Diamante do Sul/Pr;
V. Zelar pela memória do esporte;
VI. Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela pratica de atividade física e esportiva;
VII. Acompanhar, a partir de analises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a pratica de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII. Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto a correta utilização, por parte das entidades beneficiarias, de recursos públicos voltados para a pratica de atividades físicas e de esporte;
IX. Elaborar e aprovar em reunião plenária, o Regimento Interne do Conselho;
X. Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Art. 6°. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo que o (a) Secretário (a) Municipal de Esportes, exercerá a Presidência:
I – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
VI – 01 (um) represente das Associações de Comunitárias;
VII- 01 (um) representante dos praticantes de futebol;
VIII – 01 (um) representante dos praticantes de futsal;
IX – 01 (um) representante dos praticantes de tênis de mesa;
X – 01 (um) representante do comércio local.
§ 1°. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos anterior, indicarão seus representantes a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2°. As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e Juventude e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3°. Os Representantes do poder público e das entidades da sociedade civil poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§ 4°. Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Juventude seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 8°. A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta.
Art. 9°. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Juventude será de 2 anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. Os membros do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 sessões consecutivas ou a metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perdera o seu mandato.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte e Juventude se reunirá ordinariamente a cada 6 meses, e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.
Art. 11. Das sessões do Conselho serão lavradas atas que serão assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 12. 0 Conselho Municipal de Esporte e Juventude pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe a Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 13. A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, especialmente designado.
Art. 15. No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovara o seu regimento interno.
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Juventude articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Juventude correrão a conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, mediante aprovação do Secretário Municipal.
CAPITULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DE DIAMANTE DO SUL
Seção I
Das Disposições Iniciais
Art. 18. Fica criado o Sistema Municipal de Esporte e Juventude de Diamante do Sul - SMEJ, organizado sob a forma de sistema público descentralizado e participativo, envolvendo o poder executivo municipal e a sociedade civil.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Esporte e Juventude de Diamante do Sul, instrumento que rege a organização das políticas públicas de esporte e lazer, constitui-se em um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, organização e funcionamento do esporte e do lazer, a fim de promover e fomentar a pratica formal e não formal do esporte, e a cultura esportiva e de lazer no Município de Diamante do Sul.
Art. 19. As diretrizes do SMEJ tem o esporte e o lazer como expressão do direito individual e coletivo, assegurados pelos artigos 6° e 217 da Constituição Federal, que estabelecem o fomento as práticas esportivas formais e não-formais como dever do estado e direito de cada um, e o lazer como direito social, garantindo a todos os munícipes a prerrogativa de exercerem práticas esportivas formais e não-formais, e na Lei Nacional n° 14.597, de 14 de junho de 2023, conhecida como Lei Geral do Esporte.
Seção II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 20. O esporte e o lazer, como direito individual, coletivo e social e dever do Estado serão fomentados pelas políticas públicas do município, em consonância com as de âmbito nacional e estadual e em princípios, em especial:
I. Universalização do acesso aos bens e serviços públicos do esporte e lazer, seus programas e projetos, com atenção a promoção da inclusão social e acessibilidade;
II. Equidade nas ações propostas para a redução das desigualdades sociais e o combate de todas as formas de injustiças, exclusões e vulnerabilidades sociais;
III. Diversidade das práticas esportivas com liberdade de expressão de cada um, respeitando as diferenças de gênero, raça, cor, etnia, geração, pessoa com deficiência, entre outras;
IV. Democratização da gestão, com participação e controle social exercidos pela sociedade civil;
V. Descentralização da gestão dos recursos e das ações realizadas, de forma articulada, intersetorial e pactuada;
VI. Ampliação e diversificação dos recursos materiais e humanos, para o desenvolvimento pleno do cidadão;
VII. Autonomia das entidades de administração e pratica esportiva, com o incentive a participação dos envolvidos nas tomadas de decisão que lhes sejam pertinentes;
VIII. Interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos entes públicos e iniciativa privada;
IX. Transparência e ética no compartilhamento das informações.
Seção III
Das Finalidades
Art. 21. O SMEJ tem por finalidades dotar o município de instrumentos articulados, democráticos, eficientes e eficazes para garantir o acesso as práticas esportivas e de lazer, contribuindo com o processo de formação e desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população.
Seção IV
Dos Objetivos
Art. 22. São objetivos do SMEJ:
I. Garantir a consolidação dos princípios e diretrizes previstos na presente lei;
II. Ampliar o acesso ao esporte e lazer para a população com a oferta de serviços, programas e projetos das políticas públicas que promovam o desenvolvimento da cultura esportiva e do lazer do município;
III. articular as ações de gestão do poder público com a sociedade civil, a partir das Conferencias Municipais de Esporte e Lazer e do Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer, garantidos em dispositivos legais próprios, que os assegurem de forma continuada;
IV. Garantir a implantação e implementação de instrumentos de gestão institucional, valorizando a intersetorialidade e a convergência entre as ações do poder público e da sociedade civil, em favor do esporte e lazer no município;
V. Fomentar políticas públicas que visem a inclusão social, o atendimento aos povos, comunidades tradicionais e as pessoas com deficiências;
VI, Garantir a igualdade de gênero no acesso e fomento as políticas públicas de esporte e lazer;
VII. Ofertar infraestrutura e equipamentos necessários a implementação de programas que atendam a população em sua diversidade e demandas, assegurando a acessibilidade;
VIII. Incentivar e promover a formação complementar de recursos humanos inseridos no Sistema, em parceria com instituições formadoras;
IX. Garantir a descentralização e articulação da política esportiva e de lazer a população de Diamante do Sul com atenção as características e vocações dos locais, bairros e distritos, em suas áreas urbanas e rurais;
X. Fomentar a promoção, difusão, circulação de conhecimento e acesso aos bens imateriais do esporte;
XI. Garantir recursos financeiros para investimentos nos programas, projetos e ações vinculadas ao esporte e lazer no município;
XII. Estimular a cadeia produtiva e visibilidade publica, viabilizado por eventos esportivos e de lazer que proporcionem o crescimento da atividade econômica municipal.
Seção V
Da Estrutura
I. Coordenação: Órgão gestor do esporte e lazer próprio ou vinculado a outra área de gestão, que esteja vinculado ao poder executivo municipal;
II. Instâncias de articulação e fiscalização: Conselho Municipal de Esporte e Juventude e Conferencia Municipal de Esporte e Juventude;
III. Instrumentos de gestão: Plano Municipal de Esporte e Juventude; Cadastro Municipal de Esporte e Juventude; Política de Financiamento Municipal de Esporte e Juventude;
IV. Usuários: todas as pessoas, entidades e instituições que tiverem o esporte e o lazer como atividade central e que estiverem inseridos no Sistema Municipal de Esporte e Juventude para dele usufruir.
Art. 24. A coordenação do SMEJ será realizada por órgão gestor específico de esporte e juventude, vinculado a administração pública, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Diamante do Sul, com autonomia administrativa e financeira, destinação orçamentária própria, oferecido pelo poder público municipal, assegurando ao referido órgão gestor estrutura para a implementação e gestão da política municipal de esporte e lazer.
Parágrafo único. Cabe ao poder público municipal garantir espaço e condições para os profissionais do segmento de esporte e lazer atuarem como agente social de esporte e juventude.
Art. 25. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelas ações de esporte e lazer:
I. Investir prioritariamente em ações para o desenvolvimento do esporte educacional e da formação esportiva, bem como no esporte de participação e do esporte para toda a vida;
II. Incentivar a pratica do lazer, priorizando ações do conteúdo físico-esportivo;
III. Apoiar o esporte de rendimento no município, por meio da manutenção dos centres de treinamentos esportivos, vinculados ao poder municipal, favorecendo a especialização esportiva no processo inicial de excelência esportiva;
IV. Apoiar atletas e equipes, representantes do município de Diamante do Sul, em competições esportivas;
V. Democratizar o acesso da população aos bens públicos, programas e projetos que promovam e fomentem as práticas de esporte e lazer;
VI. Oferecer espaços públicos devidamente equipados, com acessibilidade a população para as diversas dimensões esportivas e de lazer;
VII. Fomentar e promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais do segmento de esporte e lazer;
VIII. Incentivar pesquisas cientificas que contribuam para o desenvolvimento do esporte e do lazer;
IX. Garantir o pleno desenvolvimento do Conselho Municipal de Esporte e Juventude e encaminhar as deliberações aprovadas em plenário;
X. Coordenar a execução do Plano Municipal de Esporte e Juventude;
XI. Coordenar a realização da Conferência Municipal de Esporte e Juventude, juntamente com o Conselho Municipal de Esporte e Juventude;
XII. Gerir a Política de Financiamento do Esporte e Juventude e administrar o Fundo Municipal de Esporte e Juventude;
XIII. Organizar, estruturar e manter o funcionamento do Cadastro Municipal de Esporte e Juventude.
§ 1°. A formação esportiva oferece ações planejadas, inclusivas e lúdicas para crianças e adolescentes, voltadas ao desenvolvimento integral, desde as primeiras aproximações, por meio de saberes esportivos que valorizem, critiquem e produzam cultura esportiva de forma autônoma e participativa.
§ 2°. Esporte para toda a vida caracteriza-se pela vivencia do esporte a partir do conhecimento esportivo adquirido e assumido para a vida dentre os hábitos saudáveis, quo e parte integrante da cultura, fator de desenvolvimento humano, promoção social, saúde e qualidade de vida, a partir da pratica do esporte de lazer e da atividade física.
§3°. A especialização esportiva, base do nível da excelência esportiva, compreende a aprendizagem e o treinamento sistematizado das capacidades e habilidades, em modalidades esportivas especificas, buscando uma melhor adaptação e consolidação do potencial esportivo dos atletas em formação.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DE DIAMANTE DO SUL
Art. 26. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Juventude - FMEJ, instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com o objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer de Diamante do Sul.
Art. 27. O FMEJ tem por finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os projetos desde que integre o Sistema Municipal do Esporte e Juventude de Diamante do Sul.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, será a gestora do FMEJ, sob fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 29. Constituem receitas do FMEJ:
I. Dotação consignada pelo Plano Plurianual e seus desdobramentos através da Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentaria Anual;
II. Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, internacionais, e transferências Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e fundações, nos termos da lei vigente;
III. Créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
IV. Retorno e resultados de suas aplicações;
V. Multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
VI. Prédios público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente pela SMEL;
VII. Os valores originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do Município;
VIII. todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso dos espaços esportivos municipais, a título oneroso;
IX. As multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da SMEL;
X. Os patrocínios recolhidos;
XI. Os valores provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e instrumentos legais;
XII. Participação na arrecadação de inscrições e ingressos em eventos esportivos promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público;
XIII. Inscrições para participação nos eventos esportivos e de lazer presentes no calendário municipal;
XIV. O produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados a publicidade comercial em espaços próprios municipais administrados pela SMEL;
XV. Valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para fundo;
XVI. Valores provenientes de mecanismos de incentives fiscais, em nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis especificas;
XVII. Recursos de Emendas Parlamentares, municipais, estaduais ou Federais;
XVIII. Recursos oriundos do Programa Nota Paraná e outros;
XIX. quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
§ 1°. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2°. Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capital, sendo necessário Ata do Conselho comprovando o debate realizado, quando não estiverem sendo utilizadas na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 30. O orçamento do FMEJ integrara o do Município como uma unidade orçamentária da SMEL, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§1°. O orçamento, a contabilidade e a administração do FMEJ observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§2°. Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao FMEJ serão registrados pela Contabilidade do Município de Diamante do Sul de forma centralizada, juntamente com as demais execuções orçamentárias do Município, onde se registrara todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro ao final de cada exercício financeiro, podendo ser emitido balanço de período intermediário para atender necessidade especifica da SMEL.
§3°. Os recursos do FMEJ deverão ser depositados em conta corrente especifica vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal Fazenda e Finanças.
§ 4°. Os saldos positivos das fontes de recursos vinculadas ao FMEJ, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a credito das mesmas fontes.
§5°. Os dados necessários para elaboração das demonstrações financeiras, revistas nos §§ 2° e 4° deste artigo, deverão, obrigatoriamente, estar registrados tempestivamente no sistema de gestão utilizado pelo Município de Diamante do Sul e nos demais sistemas estruturantes da administração pública, prezando-se pela qualidade e fidedignidade das informações, bem como atender a legislação vigente acerca de administração financeira e contábil.
Art. 31. A gestão administrativa dos recursos do FMEJ caberá a SMEL, a qual terá como atribuições:
I. Administrar o FMEJ e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer; com o Plano Plurianual; com a Lei de Diretrizes Orçamentarias; e com a Lei Orçamentaria Anual de Diamante do Sul;
II. Submeter a apreciação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do FMEJ;
III. Manter os controles necessários a execução orçamentária do FMEL referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV. Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao FMEJ;
V. Apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer a analise avaliação da situação econômico-financeira do FMEJ;
VI. Elaborar em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e j o regulamento do FMEJ, o qual será publicado através de Decreto do Prefeito Municipal de Diamante do Sul;
VII. Encaminhar, semestralmente, ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer, relatório de execução das atividades.
Art. 32. A gestão operacional e financeira dos recursos do FMEJ será de responsabilidade dos gestores vinculados a SMEL e sua operação será realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.
Art. 33. O FMEJ será fiscalizado pelo Conselho Municipal do Esporte e Lazer, devendo seus recursos serem aplicados prioritariamente em:
I. Programas e projetos definidos no Plano Decenal de Esporte e Lazer;
II. Programas de formação e iniciação esportiva e paradesportiva, desenvolvidos pelo Município ou entidades sem finalidades lucrativas com atuação no Município de Diamante do Sul;
III. Programas de incentive ao esporte para a vida toda e reabilitação, assim como para o paradesporto;
IV. Programas voltados a excelência esportiva e paradesportiva, em especial ao incentivo individual de atletas e o fortalecimento das equipes de Diamante do Sul participantes de ligas estaduais, nacionais ou internacionais;
V. Programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;
VI. Outras despesas sugeridas pelo Conselho Municipal do Esporte, e aprovadas pela SMEL.
Art. 34. A execução dos projetos fomentados pelo FMEJ será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer, que poderá sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo, primando pelo processo de Chamamento Público e aprovadas pela SMEL.
Art. 35. Para o exercício financeiro de 2026 e subsequentes, a SMEL, deverá ter e obedecer ao planejamento, para a realização de suas despesas, seguindo o Plano Decenal do Esporte Lazer de Diamante do Sul.
Art. 36. Não poderão ser financiados pelo FMEL projetos incompatíveis com o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Diamante do Sul.
Art. 37. As disposições pertinentes ao FMEJ, não previstas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 38. O FMEJ terá vigência ilimitada, sendo avaliada pela SMEL, no mínimo a cada 2 (dois) anos, a conveniência da manutenção de recursos no fundo.
Parágrafo Único. Havendo extinção do FMEJ os ativos e passivos serão incorporados à SMEL.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, 19 de março de 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:AF808A4A