ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1890/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº014/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 639.300,00 (seiscentos e trinta e nove mil e trezentos reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

632

04.003.08.243.0015.6.037

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.30

R$ 8.000,00

632

04.003.08.243.0015.6.037

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.39

R$ 40.000,00

625

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 110.000,00

625

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 50.000,00

631

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 160.000,00

631

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 160.000,00

982

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.14

R$ 700,00

982

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.36

R$ 12.000,00

982

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 100,00

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.14

R$ 1.000,00

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.30

R$ 14.000,00

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.39

R$ 2.000,00

920

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

4.4.90.52

R$ 15.000,00

958

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 5.500,00

958

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

R$ 2.000,00

958

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52

R$ 7.000,00

961

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.30

R$ 12.000,00

961

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.39

R$ 10.000,00

961

04.002.08.243.0015.2.027

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

4.4.90.52

R$ 30.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por Superávit Financeiro do Exercício de 2022 e por tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes conforme segue:

 

632 – Incentivo para cuidado com a Criança e Adolescente - Projeto CYBERBULLYNG

625 – Emenda Parlamentar - Fundo Nacional de Assistência Social

631 – Emenda Parlamentar - Fundo Nacional de Assistência Social

982 – Programa IGC-PAB

920 – PROGRAMA FIA ATENÇÃO CCA

958 – PROGRAMA FEAS INCENTIVO 5

961 – FIA PRIMEIRA INFANCIA

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 07 de março de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:AF85CE1F