ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1417/2023

LEI Nº. 1417/2023

 

Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art.1º-Fica criado o cargo público temporáriode Fonoaudiólogo, junto a Secretaria Municipal de Saúde e Educação com as atribuições, requisitos, vencimentos e cargas horárias constantes do Anexo I.

 

Art.2º- A criação do cargo público temporárioestabelecido no artigo desta Lei tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelas Secretarias Municipal de Saúde e Educação.

 

Art.3º-A contratação do cargo público temporáriocriado por esta Lei não gerará estabilidade para seu detentor e será precedido, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público de títulos, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.

 

Art.4º-As contratações serão feitas peloREGIME ADMINISTRATIVO,estabelecida pela Lei que rege o Processo Seletivo Simplificado ou lei que venha substituí-la e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.

 

§1º-Aos cargos temporários aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.

 

§2º -É vedado o desvio de função dos ocupantes dos cargos públicos temporários criados por esta Lei.

 

Art.5º-As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art.6º -Além da escolaridade exigida para o cargo temporário o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecido pelas Secretarias Municipal de Saúde e Educação, sendo os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.

 

Art.7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema - PR, em 06 de Junho de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS

 

Vagas

Função

Carga horária

Remuneração

Requisitos

01

Fonoaudiólogo

40 horas

5.596,62 + adicionais do cargo

Ensino Superior Completo e Registro no Órgão de Classe

 

1. Classe: FONOAUDIÓLOGO

2. Descrição sintética:Especialidade médica que compreende o estudo da fonação e da audição, de seus distúrbios e das suas formas de tratamento.

3. Atribuições típicas:

- Realizar tratamento fonoaudiológico para prevenção, habilitação e reabilitação de pacientes e clientes aplicando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia;

- Avaliar pacientes e clientes;

- Realizar diagnóstico fonoaudiológico;

- Orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis;

- Atuar em programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida;

- exercer atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Superior Completo e registro no órgão de classe


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:AF8CB805