ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 554/2026
LEI MUNICIPAL N° 554/2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1°. Fica instituído o Programa Porteira Adentro no âmbito do Programa Patrulha Rural Agrícola, como política pública permanente de apoio à atividade rural no Município de Diamante D’Oeste, com a finalidade de fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município.
Art. 2º. O Programa Porteira Adentro tem como objetivo fundamental fomentar a produção agropecuária, a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável do Município através da utilização da Patrulha Rural Agrícola.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Pequeno Agricultor: o produtor familiar rural que possua área de até 04 (quatro) módulos rurais e que utilize, no máximo, 01 (um) empregado;
II - Médio Agricultor: o produtor familiar rural que possua área de até 06 (seis) módulos rurais e que utilize, no máximo, 03 (três) empregados;
III - Módulo Rural: a unidade de medida definida pelo INCRA para o município de Diamante D’Oeste vigente à época do requerimento;
IV - Atividade Agropecuária Familiar: atividade econômica cujo faturamento bruto anual proveniente da exploração agropecuária familiar represente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda familiar total do produtor;
V - Cooperativa e Associação: entidade de produtores rurais legalmente constituídas e com atuação comprovada no município de Diamante D’Oeste.
Art. 4º. Para se beneficiar do Programa Porteira Adentro, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Ser proprietário, arrendatário, meeiro, posseiro ou assentado de terras no município, enquadrado como Pequeno ou Médio Agricultor, conforme o Art. 3º, incisos I e II;
II - Estar inscrito no INCRA, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Diamante D’Oeste (CADPRO) e em órgão federal competente para o registro da agricultura familiar;
III - Comprovar que a Atividade Agropecuária Familiar representa, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda familiar, conforme definido no Art. 3º, inciso IV;
IV - Possuir CAF – Cadastro da Agricultura Familiar, quando exigido pela legislação federal pertinente.
V - Estar em dia com os tributos municipais;
VI - Apresentar notas fiscais de produtor rural que comprovem atividade nos últimos 12 meses;
VII - Apresentar, quando exigido pela legislação, memorial descritivo e licenciamento ambiental.
VIII - Termo de Responsabilidade Ambiental assinado pelo produtor, declarando que o serviço solicitado não será executado em Área de Preservação Permanente (APP) ou de reserva legal, salvo se devidamente autorizado pelo órgão ambiental.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, produtores sem cadastro no CADPRO poderão participar do programa, desde que se cadastrem na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e apresentem uma declaração pública emitida por cooperativas ou associações de produtores rurais, confirmando sua situação de morador do meio rural.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, autorizado a realizar serviços em propriedades que se enquadrem no Programa Porteira Adentro.
Parágrafo único. Tais serviços serão efetuados com tratores e implementos da Patrulha Rural Mecanizada, em conformidade com as disposições legais vigentes.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS, ATENDIMENTOS E CUSTOS
Art. 6º. São considerados serviços do Programa Porteira Adentro no âmbito do Patrulha Rural Agrícola:
I - Preparo de Solos;
II – Incorporação de sementes (aveia);
III – Silagem;
Parágrafo Único. Outros serviços que visem a implantação de atividades rurais poderão ser executados mediante análise e aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme legislação pertinente.
Art. 7º. A execução dos serviços seguirá a seguinte hierarquia de atendimento:
I - Interesse público e serviços de emergência;
II - Propriedades ligadas a associações ou cooperativas de produtores rurais;
III - Propriedades individuais;
IV - Em caso de igualdade de condições, será obedecida a ordem cronológica de solicitação.
Parágrafo Único. A execução dos serviços dependerá da disponibilidade de maquinários, pessoal e financeira.
Art. 8º. Os produtores rurais que desejarem atendimento deverão formalizar seus pedidos na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente, especificando o serviço desejado e a quantidade de horas pretendidas.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manterá lista atualizada de beneficiários e ordem de espera, disponível para consulta pública em local de fácil acesso, garantindo a impessoalidade do programa.
Art. 9º. A cobrança pela execução dos serviços será realizada através de Guia de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitida pelo Departamento de Arrecadação Municipal.
Parágrafo Único. O valor da hora/serviço fica estipulado em 50 URs (Unidades de Referência).
Art. 10º. O produtor terá direito, anualmente, de até 10 (dez) horas máquinas gratuitas para a execução dos serviços.
Paragrafo Único. Para serviços que excedam o limite de horas gratuitas, o respectivo produtor deverá efetuar o pagamento do restante das horas máquinas por meio de Guia de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitida pelo Departamento de Arrecadação Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS
Art. 11º. Aos proprietários rurais beneficiários do Programa, compete:
I - Implantar sistemas de conservação de solos para impedir a degradação dos serviços realizados;
II - Não jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;
III - Efetuar limpeza e roçadas às margens das estradas das propriedades favorecidas;
IV – Emitir, no mínimo, uma nota de produtor ao ano.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º. Fica proibida a utilização de equipamentos em serviços onde haja eventual risco de danos aos mesmos, bem como, desrespeite a legislação ambiental vigente.
Art. 13º. A execução de serviços não previstos expressamente nesta Lei será analisada e deliberada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
§ 1º A deliberação do Conselho deverá ser expressa e fundamentada, considerando a viabilidade operacional e a compatibilidade do serviço com os objetivos do Programa Porteira Adentro.
§ 2º Após a aprovação do Conselho, o Município poderá atender o serviço, desde que seja operacionalmente possível.
Art. 14º. Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigação fiscal de cadastramento como Produtor no Município.
Art. 15º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da licença ao Município.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO PÚBLICA DE SITUAÇÃO DE MORADOR DO MEIO RURAL
A(o) [NOME DA COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS], pessoa jurídica de direito privado, inscrita(o) no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada(o) por seu(sua) Presidente [NOME DO PRESIDENTE], infra assinado(a), para os devidos fins de direito e em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso IX, alínea "a", da Lei Municipal nº ____/2026 (Programa Porteira Adentro), DECLARA PUBLICAMENTE que:
[NOME COMPLETO DO(A) PRODUTOR(A) RURAL], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e CPF nº [NÚMERO DO CPF], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], reside e exerce suas atividades no meio rural do Município de Diamante D’Oeste, na propriedade localizada em [ENDEREÇO COMPLETO DA PROPRIEDADE RURAL, COM REFERÊNCIAS QUE FACILITEM A LOCALIZAÇÃO, SE HOUVER, COMO NOME DA COMUNIDADE, LOTE, GLEBA, ETC.].
Declara, outrossim, que o(a) produtor(a) rural supracitado(a) possui vínculo e atuação comprovada com as atividades rurais na região, sendo reconhecido(a) como morador(a) do meio rural e atuante na produção agropecuária local.
A presente declaração é emitida sob as penas da lei, para fins de comprovação da situação de morador do meio rural e solicitação de participação no Programa Porteira Adentro, conforme a legislação municipal vigente.
Diamante D’Oeste/PR, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO]
Presidente da [NOME DA COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO]
CNPJ: [NÚMERO DO CNPJ]
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:AF922615