ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2524 /2025

Súmula: “Altera o Anexo IV e VI da Resolução nº 001/2008”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera-se a nomenclatura do cargo comissionado de “Diretor Administrativo” para “Secretário do Legislativo”, constante no Anexo IV da Resolução nº 001/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

CARGO COMISSIONADO CRIADO

 

CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

Secretário Legislativo

01

40 horas semanais

 

FORMAÇÃO ESCOLAR, REQUISITOS TÉCNICOS/PROFISSIONAIS

 

 

CARGO: Secretário Legislativo

NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma)

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

 

TITULAÇÃO EXIGIDA: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática

 

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS

– Dirigir os trabalhos da Secretaria, tomando as providências que se fazem necessárias ao bom andamento do serviço.

– Assinar as certidões, atestados, editais e a correspondência da Secretaria;

– Proceder à organização do ponto dos funcionários e vereadores e enviar ao Recursos Humanos;

– Providenciar sobre as requisições de material destinado aos serviços da Secretaria e da Câmara;

– Redigir a correspondência da Câmara e promover a expedição de expediente, com regularidade;

– Organizar a matéria para a Ordem do Dia;

– Manter sob sua guarda, o arquivo da Câmara, com a organização que facilite qualquer consulta;

– Controlar o serviço de protocolos e processamento dos papéis e dar-lhes destino conveniente;

– Encaminhar a sanção, os projetos aprovados pela Câmara, nos termos regimentais;

– Organizar todos os arquivos da Secretaria;

– Atender a distribuição do material de expediente, mantendo rigoroso controle, com referência a seu consumo;

– Trazer em perfeita ordem, todos os papéis de trânsitos em plenário, de forma a prestar, as informações e esclarecimento que lhe forem solicitados;

– Fazer o apanhado sucinto do que se verificar na Câmara;

– Levar ao conhecimento do primeiro Secretário da Mesa o seguimento dos trabalhos que lhe estão afetos, solicitando as providências que se fizerem necessárias;

– Fazer observar todas as deliberações da Câmara exaradas nas atas das Sessões e todas as ordens da Mesa;

– Por ordem do Presidente ou do Primeiro Secretário, comunicar-se com outras repartições ou particulares, em objetivo de serviço;

– Redigir as proposições e demais atos da Câmara;

– Proceder aos serviços dos Vereadores, redigindo suas proposições;

– Proceder aos demais serviços que lhe forem determinados pela Mesa.

- Solicitar em nome da Secretaria e da Câmara as compras e serviços necessários para o fiel andamento dos serviços da Câmara.

 

Art. 2º - Altera o Anexo VI à Resolução 001/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VI

 

ORGANOGRAMA

 

Art. 3º - O vencimento do cargo comissionado de secretário legislativo será de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), devendo ser atualizados anualmente pelo índice de atualização monetária adotado pelo município, na data base dos funcionários públicos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições transitórias.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE JUNHO DE 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:AF9A91D4