ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2102/2019

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, desapropriar, receber em doação imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, promover desapropriação amigável ou litigiosa, ou receber em doação os imóveis abaixo descritos:

 

Fração do Imóvel Matrícula nº 15.953, de propriedade de Paulo Egídio Agustini, chácara n.º 67, com os seguintes limites e confrontações: (20.550,12 m²): Uma área de terras suburbanas, parte da chácara n.º 67, norte: 347,02m, confronta com a chácara, n.º 66; Sul: 337,98 m, confronta com a chácara n.º 68; Leste: 60,00 m confronta com a referida avenida Paraná; Oeste: 60,66m, confronta com outra parte da matrícula 15.953, área remanescente, dando fim a descrição deste imóvel;

 

Fração do Imóvel Matrícula nº 3.239, de propriedade de Carlos Agustini, Nelson Agustini e Gabriel Agustini, chácara n.º 66, com os seguintes limites e confrontações: (21.092,80 m²): frente, numa extensão de 60,00 m coma referida Av. Paraná; Lado Direito, numa extensão de 347,02 m, confrontando com a chácara n.º 67, de propriedade de Herminio Leonardi; Lado Esquerdo, numa extensão de 356,07 m, fazendo esquina com a Rua Antônio Codarim e com a Chácara n.º 65, de propriedade de Egídio Gabriel Augustini; Fundos numa extensão de 60,66 m, confrontando com a outra parte da matrícula 3.239, área remanescente; dando fim a descrição deste imóvel.

 

Art. 2º. A municipalidade poderá realizar o inventário administrativo referente à imóvel matrícula n.º 3.239, visando a regularização do imóvel para sua efetiva transferência ao município, e as despesas suportadas pelo poder público serão abatidas do crédito dos herdeiros.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do índio, 17 de dezembro de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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