ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 29959, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;

Considerando P.D. 24613, de 01/10/2026, da Secretaria de Saúde,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

08 Fundo Municipal de Saúde

 

08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde

 

10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Assistência Farmacêutica

 

2047: 3.3.72.32.00.00.495 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 100.000,00

2048: 3.3.72.32.00.00.494 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 100.000,00

TOTAL..........................................................................................................

R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

 

Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 538.465-8

R$ 100.000,00

Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta nº 575849787-4

R$ 100.000,00

TOTAL.......................................................................................................

R$ 200.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 07 de Outubro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2026

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:AFC06E5E