ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 134/2018 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E REVISÃO DA LEI Nº 276/2002.

PORTARIA N° 134/2018.

 

DATA: 04 de julho de 2018.

 

SÚMULA: Nomeia Comissão Especial para Estudo e Revisão da Lei nº 276/2002 - Quadro Único de Pessoal e Plano de Carreira da Estrutura Administrativa do Município de São José das Palmeiras – Pr.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e.

 

CONSIDERANDO a celebração, em 14 de maio de 2018, de TAC-Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município de São José das Palmeiras e o Ministério Público do Estado do Paraná, que em sua cláusula 1ª prevê a exoneração de servidores em situação de desvio de função e em sua cláusula 2ª a abertura de concurso para a contratação de pessoal que desempenhe funções que não as de direção, chefia e assessoramento, independentemente da nomenclatura,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estudo da lei nº 276/2002 para adequação do quadro único de pessoal e plano de carreira da Estrutura Administrativa do Município de São José das Palmeiras-Pr aos novos entendimentos acerca do fiel cumprimento dos princípios constitucionais da Administração Pública, de modo a contemplar aos cargos comissionados apenas as funções típicas de direção, chefia e assessoramento,

 

CONSIDERANDO a possibilidade de que atualmente estejam previstos na Estrutura Administrativa do Município de São José das Palmeiras, cargos comissionados com funções que se distanciem das de direção, chefia e assessoramento, independentemente de ostentarem tais nomenclaturas,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º. Nomear Comissão Especial para Estudo da Lei nº 276/2002 e demais atos normativos que tratem do quadro único de pessoal e plano de carreira da Estrutura Administrativa do Município de São José das Palmeiras, composta pelos servidores relacionados abaixo,

 

DGESSICA CAROLINE NIEDERLE

HERBERT CORREA BARROS

BETÂNIA P. PEDRON THAUMATURGO

MARIA CLAUDINÉIA MARQUES BASSI

 

Art. 2º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria, será responsável pelo estudo de todas as leis que se referem ao quadro de pessoal da estrutura da Administração Municipal de São José das Palmeiras, devendo elaborar relatório conclusivo propondo criação, alteração ou extinção de cargos ou funções, no prazo máximo de sessenta (60) dias

 

Art. 3º. Os membros integrantes da Comissão Especial de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções e os serviços serão considerados como de interesse público relevante.

 

Art. 4º. Sendo relevantes e de interesse público os estudos sobre a estrutura da administração, devem os membros desta, quando solicitados, prestar esclarecimentos à Comissão.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre - se

Publique – se

Cumpra – se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, em 04 de julho de 2018.

 

GILBERTO FERNANDES SALVADOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo Vieira
Código Identificador:AFC447DC