ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 299/2019
Autoriza A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SANTA HELENA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a associação dos produtores rurais de santa helena, devidamente inscrita no CNPJ sob n.° 00.107.690/0001-82, com sede no município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, organização não governamental, sem fins lucrativos, instituída em 22/03/2003, voltada para defender e representar a categoria de pequenos produtores que se filiarem à esta associação, entidade de Utilidade Pública Municipal Lei 077/2010 com objetivo de execuções de ações técnicas e práticas para recuperar e manter a capacidade produtiva dos recursos naturais da Microbacia Santa Helena, com base na gestão de solos e águas em Microbacias hidrográficas. Promovendo resultados que possam garantir maior sustentabilidade nos sistemas produtivos desenvolvidos na Microbacia, contribuindo para conservação de solos, da água e do maio ambiente, minimizando os impactos e passivos ambientais existentes.
Art. 2º - O convênio consiste na autorização de uso dos implementos agrícolas que foram realizadas através do Convênio nº 236/2017 – SEAB firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, e o Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, com vistas à implementação de ações insertas no Programa de Gestão de Solo e Águas em Microbacias, denominada MICROBACIA SANTA HELENA, código Otto nº 843611881, ações de controle e combate da erosão do solo agrícola, objetivando dar continuidade ao Programa de Gestão e Águas em Microbacias.
Parágrafo Único: As descrições dos implementos agrícolas objeto da autorização de uso serão os seguintes:
I – Distribuidora de adubo e calcário 2.500 Kg, equipamento novo Marca IAC, Ano de Fabricação 2018, cor azul, número de série 10604, adquirida pelo processo licitatório modalidade Tomada de Preço nº 004/2018, referente Nota Fiscal sob nº 654 Série 001, pelo valor adquirido de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
II – Colhedora de Forragens, equipamento novo, Marca Cremasco, Modelo Custom 930 CIII, 12 facas, bica com comando hidráulico, Fabricação 2018, cor verde, número de série 5781, adquirida pelo processo licitatório modalidade Tomada de Preço nº 016/2018, referente Nota Fiscal sob nº 000000062 Série 001, pelo valor adquirido de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais);
Art. 3º - O presente Convênio caracteriza no Temo de Colaboração/Fomento é regido pela:
Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;
Decreto Municipal nº 561/2017 de 06 de abril de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Resolução nº 28-2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências;
Resolução nº 46-2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências;
Art. 4º - O presente Convênio vigerá até 24 (vinte e quatro) meses após sua celebração, admitida a prorrogação, a critério dos participantes, mediante Termo Aditivo por solicitação do Município fundamentada em razões concretas que justifiquem.
Art. 4º - O Convênio observará as seguintes condições resolutórias:
I - que os implementos agrícolas sejam utilizados única e exclusivamente para os fins a que se propõe o Programa de Gestão e Águas em Microbacias: Executar ações técnicas e práticas para recuperar e manter a capacidade produtiva dos recursos naturais da Microbacia Santa Helena, com base na gestão de solos e águas em Microbacias hidrográficas. Promovendo resultados que possam garantir maior sustentabilidade nos sistemas produtivos desenvolvidos na Microbacia, contribuindo para conservação de solos, da água e do maio ambiente, minimizando os impactos e passivos ambientais existentes.
II - que os implementos agrícolas não sejam alterados, transferidos, cedidos e/ou sublocados a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que a entidade não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;
IV- que os implementos agrícolas sejam mantidos e conservados em perfeitas condições de uso;
Art. 5º - Para execução de serviços vinculados ao objeto desde convênio não acarretará a responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Município, em como não constituirá vinculo funcional ou empregatício, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistências ou outro de qualquer natureza.
Parágrafo Único: É proibido o transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do Convênio, pelo que a contratação de terceiros é restrita e condicionada à execução de atividades materiais não passíveis de execução direito pela entidade.
Art. 6º - Resolve-se, a qualquer tempo, o presente convênio com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2019.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:AFCCBAA4