ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1592/2020

SÚMULA: Autoriza a realização de permuta de bem imóvel, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar permuta do imóvel denominado Lote Rural nº 47-A (quarenta e sete-A), da Gleba nº 31-FB (trinta e um-FB), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu, PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com a área de 20.000,00m², (vinte mil metros quadrados), matrícula nº 09756, do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, Paraná, com suas benfeitorias (infraestrutura).

 

Art. 2º - A permuta que se refere o artigo anterior será por uma área de terras de 40.000,00m2, (quarenta mil metros quadrados), no Lote Rural 38 da gleba 98-FB, da Matricula 02005, do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra-Paraná, devendo estar localizado na Rodovia PR 471, do lado esquerdo do sentido ao perímetro Urbano de Nova Prata do Iguaçu.

 

Art. 3º - Fica autorizado o Município a proceder a devida regulamentação de cada área de acordo com a legislação vigente, sendo a transferência dos imóveis objetos da permuta.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

 

ADROALDO HOFFELDER 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:AFCD963B