ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 32, LEI FEDERAL N. 13.019/2014)

O Município de Bocaiúva do Sul, PR, por meio da Comissão de Seleção, designada pelo Portaria 45/2025 e a SME - Secretaria Municipal de Educação torna pública a JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Colaboração entre o Município e o Instituto Governar, CNPJ n. 11.353.938/0001-01, organização da sociedade civil devidamente cadastrada junto a Secretaria Municipal de Educação. A proposta enviada pela instituição, visando a capacitação qualificada da equipe da SME para os seguintes temas de grande importância quais são: PARCERIA PARA ESTUDOS, DIAGNOSTICOS, CAPACITAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS COM VISTAS A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. Nesse sentido, entende-se que a celebração desta parceria visando a transferência voluntária de recursos para a execução de Plano de Trabalho a ser inserido no Termo de Colaboração se enquadra nas disposições contidas no art. 32, §1º, da Lei Federal N. 13.019/2014. Nesse contexto, justifica-se a Dispensa de Chamamento Público para celebração deste Termo de Colaboração, pelo parecer da Comissão que entende que o projeto apresentado pelo Instituto Governar amolda-se à hipótese de dispensa de chamamento público, por tratar-se de ações vinculadas área educacional. Outrossim foram designados para Comissão de Monitoramento e Avaliação os mesmos membros da Comissão de Seleção.

Nos termos do §2º do art. 32 da Lei Federal N. 13.019/2014, fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para impugnação da presente justificativo, sendo que eventuais impugnações deverão ser encaminhadas via Ofício, dirigido à Secretaria Municipal de Educação, no seguinte endereço eletrônico: educacao@bocaiuvadosul.pr.gov.br

 

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2025.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Guilherme Novakoski Bandeira
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