ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1800/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 1.067.198,06 (um milhão, sessenta e sete mil, cento e noventa e oito reais, e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres) |
|
|
0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
1030100341.047 |
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS |
|
|
|
4.4.90.51.00 (485) |
Obras e instalações |
1.067.198,06 |
|
|
TOTAL |
1.067.198,06 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
|
Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2021 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2021) Fonte: 000 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres) |
7.527.273,03 |
1.370.000,00 |
1.067.198,06 |
5.090.074,97 |
|
TOTAIS.....................................R$ |
7.527.273,03 |
1.370.000,00 |
1.067.198,06 |
5.090.074,97 |
|
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário:
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:AFD6CE76