ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1800/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 1.067.198,06 (um milhão, sessenta e sete mil, cento e noventa e oito reais, e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

da Fonte: 000

Recursos Ordinários

( Livres)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100341.047

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS

 

4.4.90.51.00

(485)

Obras e instalações

1.067.198,06

TOTAL

1.067.198,06

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2021

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2021) Fonte: 000

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)

7.527.273,03

1.370.000,00

1.067.198,06

5.090.074,97

TOTAIS.....................................R$

7.527.273,03

1.370.000,00

1.067.198,06

5.090.074,97

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário:

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:AFD6CE76