ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1030/2018

SÚMULA: “Altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 911 de 20 de março de 2017”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei Municipal n.º 911 de 20 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 20 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Mandirituba, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, cujos membros nomeados pelo Prefeito, preferencialmente dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

§ 1º O CMAS é composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

 

I - 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, compreendendo:

 

a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo, preferencialmente, 01 (um) do Departamento de Proteção Social Básica, 01 (um) o Departamento de Proteção Social Especial e 01 (um) do Departamento de Gestão do SUAS;

 

b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

 

d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração;

 

e) 01 (um) da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

 

II - 07 (sete) representantes da sociedade civil, compreendendo:

 

a) 04 (quatro) representantes das Entidades e Serviços Socioassistenciais inscritos no CMAS;

 

b) 01 (um) representante dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

 

c) 02 (dois) representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

(...)”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 22 da Lei Municipal n.º 911 de 20 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 22 As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros, em primeira convocação, ou com o número a ser definido no Regimento Interno, em segunda e terceira convocações.

 

Parágrafo único. Os representantes do Poder Executivo Municipal deverão ser dispensados de suas funções durante o período de realização das reuniões Plenárias e de Comissões do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

(...)”

 

Art. 3º Fica incluído o artigo 22-A na Lei Municipal n.º 911 de 20 de março de 2017, o qual vigorará com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 22-A As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão tomadas pela maioria de seus membros presentes na reunião e constarão de resolução.

 

Parágrafo único. Não havendo maioria simples de votos, caberá ao presidente a decisão final acerca da deliberação.

 

(...)”

 

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 33 da Lei Municipal n.º 911 de 20 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 33 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte estrutura:

 

I - Plenário;

 

II - Secretaria Executiva;

 

III - Comissões Temáticas.

 

§ 1º O Plenário, constituído da totalidade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, é órgão deliberativo sobre as matérias de sua competência.

 

§ 2º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social serão eleitos entre seus membros titulares, na primeira reunião de gestão, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

 

§ 3º O Secretário Executivo será designado pelo Secretário Municipal de Assistência Social e referendado pelo Plenário do Conselho.

 

§ 4º As Comissões Temáticas poderão ser constituídas a critério do Plenário, incumbidas de atribuições específicas.

 

§ 5º Compete ao Plenário:

 

I - estabelecer normas para a inscrição das entidades, organizações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social;

 

II - regulamentar as indicações e eleições para o cargo de conselheiro, posse e vacância;

 

III - cancelar a inscrição das entidades, organizações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais através de resolução específica;

 

IV - eleger o Presidente e o Vice Presidente do Conselho;

 

V - estimular a integração e a cooperação entre os conselhos setoriais existentes de maneira a acompanhar a oferta dos serviços de educação e de saúde, e o atendimento prioritário às famílias beneficiárias do PBF em maior grau de vulnerabilidade;

 

VI - acompanhar os atos de gestão de benefícios do PBF;

 

VII - acompanhar a oferta de serviços públicos necessários ao cumprimento das condicionalidades do PBF pelas famílias beneficiárias;

 

VIII - acompanhar e analisar o resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento de condicionalidades para o município e contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção social, estimulando o Poder Público a acompanhar as famílias com dificuldades no cumprimento das condicionalidades;

 

IX - comunicar as instituições integrantes da Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família (Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União), e à SENARC a existência de eventual irregularidade no município no que se refere à gestão e execução do PBF;

 

X - estimular a participação comunitária no controle da execução do PBF, em seu respectivo âmbito administrativo e contribuir para a formulação e disseminação de estratégias de informação à sociedade sobre o PBF;

 

XI - Outras competências previstas na Instituição Normativa nº 01 de 20/05/2005 do MDS.

 

§ 6º Compete ao Presidente:

 

I - preparar, convocar e presidir as reuniões do Plenário;

 

II - representar o Conselho, judicial e extrajudicialmente;

 

III - firmar, com o Secretário Executivo, as resoluções do Conselho;

 

IV - incumbir-se da correspondência do Conselho;

 

V - receber e dar encaminhamento às sugestões, reivindicações e denúncias formuladas perante o Conselho;

 

VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Regimento Interno e pelo Plenário.

 

§ 7º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente na sua ausência ou impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas competências.

 

§ 8º Compete ao Secretário Executivo:

 

I - dar encaminhamento às deliberações do Plenário;

 

II - elaborar as atas das reuniões do Plenário;

 

III - organizar e guardar os documentos do Conselho;

 

IV - organizar e manter a documentação referente às inscrições das entidades, organizações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais atuantes no Município;

 

VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Regimento Interno e pelo Plenário.

 

(...)”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 22 de novembro de 2018.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:AFDE3C48