ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e procedimentos a serem adotadas para a realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
Art. 2º O Censo Previdenciário tem como principais finalidades:
I – promover a atualização e consolidação dos dados cadastrais dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS;
II – dar suporte para a realização do cálculo atuarial anual;
III – melhorar a qualidade dos dados dos servidores efetivos, objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente.
CAPÍTULO III
DA OBRIGATORIEDADE DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
Art. 3º O Censo Previdenciário é obrigatório e deverá ser realizado sempre que convocado por Decreto pela Administração Pública Municipal, para atualização dos dados cadastrais, mediante preenchimento da ficha cadastral (Anexo I) e entrega de cópias dos documentos solicitados.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO E DOS DOCUMENTOS
Seção I
Dos Documentos dos Servidores Ativos
Art. 4º O servidor deverá comparecer no Paço Municipal - Recursos Humanos da Prefeitura Municipal - com o original e cópia simples dos seguintes documentos:
I – Ficha Cadastral de ativo preenchida, constante no Anexo I;
II – Cartão do PIS/PASEP;
III – Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), constando todos os vínculos empregatícios ou Extrato Previdenciário (CNIS);
IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, constando todos os vínculos empregatícios;
V – Cédula de Identidade - RG;
VI – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
VII – Carteira Nacional de Habilitação - CNH, se aplicável (motoristas);
VIII – comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório;
IX – Carteira de Identidade Profissional - Registro no Conselho de Classe, com comprovante de regularidade (anuidade ou certidão), quando exigida para o ingresso no cargo;
X – declaração assinada pelo próprio servidor se contribuiu ou não para a previdência em outro ente ou órgão público optante pelo RPPS;
XI – dos documentos dos dependentes, caso haja, discriminado no Anexo IV.
Parágrafo único. Em caso positivo da declaração requerida no inciso X, o servidor deverá apresentar também certidão narratória de seu tempo de contribuição no outro ente ou órgão público.
Seção II
Dos Documentos dos Servidores Inativos
Art. 5º O servidor inativo deverá comparecer na Sede do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - com o original e cópia simples dos seguintes documentos:
I – Ficha Cadastral de aposentado preenchida, constante no Anexo II;
II – Cartão do PIS/PASEP;
III – Cédula de Identidade - RG;
IV – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V – comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório;
VI – Certidão de Casamento quando for o caso;
VII – dos documentos dos dependentes, caso haja, discriminado no Anexo IV.
Seção III
Dos Documentos dos Pensionistas
Art. 6º O pensionista deverá comparecer na Sede do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - com o original e cópia simples dos seguintes documentos:
I – Ficha Cadastral de pensionista preenchida, constante no Anexo III;
II – Cartão do PIS/PASEP;
III – Cédula de Identidade - RG;
IV – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V – Certidão de óbito do instituidor da pensão;
VI – CPF do instituidor da pensão;
VIII – comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório.
Seção IV
Dos Documentos dos Dependentes
Art. 7º O servidor que possuir dependentes deverá inscrevê-los apresentando os respectivos documentos, conforme o caso, ou declarar expressamente a ausência de dependentes, para todos os efeitos legais:
I – cônjuge: Certidão de Casamento, Documento de Identificação com foto e CPF;
II – companheiro ou companheira: Declaração de União Estável firmada por Escritura Pública Declaratória de União Estável ou reconhecida judicialmente, Documento de Identificação com foto e CPF;
III – filho ou equiparado, menor de 18 (dezoito) anos: Certidão de Nascimento, Documento de Identificação com foto e CPF;
IV – filho inválido ou incapaz: Certidão de Nascimento com averbação da sentença de interdição, Documento de Identificação com foto e CPF;
V – menor sob tutela: Certidão de Nascimento, Documento de Identificação com foto, CPF e o Termo Judicial de Tutela;
VI – pais dependentes: Documento de Identificação com foto, CPF e declaração firmada pelo próprio servidor, conforme Anexo V, sob as penas da Lei, de que o pai ou a mãe, ou ambos são seus dependentes econômicos.
Seção V
Dos Documentos Subsidiários
Art. 8º Além dos documentos exigidos nos artigos 4º a 7º desta Lei, a Administração Municipal poderá solicitar ao servidor outros documentos pertinentes para atualização do cadastro.
CAPÍTULO V
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 9º A entrega dos documentos exigidos nos artigos 4º a 8º desta Lei, por intermédio de procurador, somente será aceita, em razão de dificuldade de locomoção do servidor ou inválido.
Parágrafo único. Além do instrumento de mandato, o procurador deverá apresentar no ato do cadastro documento de identificação oficial.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES CEDIDOS OU AFASTADOS
Art. 10. O servidor ativo cedido ou afastado legalmente de suas atividades normais deverá comparecer no Paço Municipal - Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, munido do ato respectivo da cessão ou do afastamento, além dos documentos discriminados nesta Lei e em regulamento próprio.
Parágrafo único. O servidor que não realizar o Censo Previdenciário incidirá na revogação do ato de cessão ou do afastamento.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
Art. 11. O servidor ativo, inativo ou pensionista que não comparecer, sem motivo justificado, ou que apresentar cadastro incompleto, acarretará na suspensão do pagamento da remuneração a partir do mês subsequente ao do estabelecido para o término do Censo Previdenciário.
Parágrafo único. O pagamento da remuneração será restabelecido somente após a regularização de seus dados cadastrais junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, com efeitos retroativos, sem a aplicação de qualquer multa ou juros de mora.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Censo Previdenciário será precedido de ampla divulgação, incluindo avisos em jornal de circulação local, em programas de rádio e publicações por meio eletrônico nos veículos de comunicação oficiais do Município.
Art. 13. O Censo Previdenciário terá período mínimo de 90 (noventa) dias, aplicada qualquer suspensão ou revogação apenas após o término deste prazo.
Art. 14. Fica instituído o procedimento de comprovação de vida, a ser realizado por todos os beneficiários do RPPS, em periodicidade anual, na forma de regulamento a ser estabelecido por Decreto Municipal.
Parágrafo único. Obrigatoriamente constará no decreto a medida de suspensão de pagamento, na forma do art. 11 desta Lei, em caso de não comparecimento do servidor para realizar a comprovação de vida.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
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LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023. |
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ANEXO I – ATIVO |
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DADOS PESSOAIS |
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Nome Completo: |
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Nome da Mãe: |
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E-mail: |
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Telefone: |
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Matrícula: |
|
Data de nascimento: |
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|
Sexo: |
Feminino |
Masculino |
Estado Civil |
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|
Possui deficiência: |
Sim |
Não |
Casado |
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Qual? |
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Divorciado |
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|
Solteiro |
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União Estável |
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Viúvo |
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CPF: |
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|
Identidade: |
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Órgão Expedidor: |
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|
Órgão de classe: |
|
Nº Registro: |
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|
Nº título de Eleitor / Zona: |
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|
PIS/PASEP/NIT: |
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|
Nacionalidade: |
|
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|
Naturalidade: |
|
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|
Endereço: |
Rua: |
Nº: |
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|
Complemento: |
|
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|
Bairro: |
|
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|
CEP: |
|
UF: |
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|
Cidade: |
|
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|
DADOS LABORAIS |
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|
Órgão: |
|
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|
Lotação: |
|
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|
Data de Admissão: |
|
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|
Cargo: |
|
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|
Carga horária de trabalho Semanal: |
|
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|
Escolaridade: |
|
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|
Formação: |
|
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|
Professor informar se Regência de Classe e apresentar Certidão: |
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|
Docência: |
Extra docência: |
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|
TEMPOS ANTERIORES AO CONCURSO |
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|
Contribuição para o INSS: |
Sim |
Não |
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|
Se sim, preencher os dados laborais em empresas da iniciativa privada antes de se tornar servidor: |
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|
Empresa |
Início |
Término |
Função |
Total em dias |
Condição especial (**) |
||
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
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|
Contribuição para Estado/União ou outro Município: |
Sim |
Não |
|
||||
|
Se sim, preencher os dados laborais em outros órgãos públicos antes de se tornar servidor: |
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|
Órgão |
Início |
Término |
Função |
Total em dias |
INSS (*) |
Condição especial (**) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
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|
* Atenção: Assinale está coluna com um X caso você saiba se neste órgão público sua contribuição também tenha sido para o INSS |
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|
** Assinale, caso você saiba, se a atividade exercida preenche os requisitos para aposentadoria especial (condições de periculosidade ou insalubridade). |
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|
Tempo(s) averbado(s)? |
Sim |
Não |
|||||
|
DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE. |
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|
Teixeira Soares/PR, / / |
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|
|
|||||||
|
Assinatura do Servidor |
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LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023. |
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ANEXO II – INATIVOS/APOSENTADOS |
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|
DADOS PESSOAIS |
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Nome Completo: |
|
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|
Matrícula: |
|
Data de nascimento: |
|||
|
Cargo/Função: |
|
||||
|
Sexo: |
Feminino |
Masculino |
|
Estado Civil |
|
|
Deficiente físico: |
Sim |
Não |
|
Casado |
Divorciado |
|
CPF: |
|
Solteiro |
Viúvo |
||
|
PIS/PASEP/NIT: |
|
União Estável |
|
||
|
Naturalidade: |
|
||||
|
Nome da Mãe: |
|
||||
|
Endereço: |
Rua: |
Nº: |
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|
Complemento: |
|
Bairro: |
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|
CEP: |
Cidade: |
|
UF: |
||
|
DADOS LABORAIS |
|||||
|
Órgão: |
|
Lotação: |
|||
|
Carga horária de trabalho Semanal: |
|
||||
|
Data da Aposentadoria: |
|
||||
|
Tipo de cargo: |
Tipo de aposentadoria: |
||||
|
|
Quadro Magistério |
|
Aposentadoria por Idade |
||
|
|
Quadro Geral |
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
||
|
|
|
Aposentadoria Compulsória |
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|
|
Aposentadoria por Invalidez |
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|
|
Aposentadoria como Professor |
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|
|
Aposentadoria Especial - atividade de risco (Art. 40, § 4º, inc. II, CF) |
||||
|
|
Aposentadoria Especial - atividade prejudiciais à saúde ou Integridade física (Art. 40, § 4º, inc. III, CF) |
||||
|
DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE. |
|||||
|
Teixeira Soares/PR, / / |
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|
|
|||||
|
Assinatura do Servidor Inativo/Aposentado |
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LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023. |
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ANEXO III – PENSIONISTA |
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|
DADOS PESSOAIS |
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|
Nome Completo: |
|
||||
|
Matrícula: |
|
Data de nascimento: |
|||
|
Sexo: |
Feminino |
Masculino |
|||
|
Deficiente físico: |
Sim |
Não |
|||
|
Estado Civil: |
Vínculo de Dependência: |
||||
|
|
Casado |
|
Esposo(a) |
||
|
|
Divorciado |
|
Filho(a) |
||
|
|
Solteiro |
|
Tutelado |
||
|
|
União Estável |
|
Outros: |
||
|
|
Viúvo |
|
|||
|
PIS/PASEP/NIT: |
|
||||
|
CPF: |
|
||||
|
Naturalidade: |
|
||||
|
Nome da mãe: |
|
||||
|
Endereço: |
Rua: |
Nº: |
|||
|
Complemento: |
|
||||
|
Bairro: |
|
||||
|
CEP: |
|
UF: |
|||
|
Cidade: |
|
||||
|
DADOS DO SERVIDOR QUE DEU ORIGEM A PENSÃO |
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|
Nome Completo: |
|
||||
|
Sexo: |
Feminino |
Masculino |
Data de Nascimento: |
||
|
CPF: |
|
||||
|
PIS/PASEP/NIT: |
|
||||
|
Faleceu em atividade: |
Sim |
Não |
Matrícula: |
||
|
Nome da mãe: |
|
||||
|
Dados do óbito: |
|
||||
|
Cartório: |
|
||||
|
Termo: |
Livro: |
Folha: |
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|
DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE. |
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|
Teixeira Soares/PR, / / |
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|
Assinatura do Pensionista |
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LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023. |
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ANEXO IV – DADOS DOS DEPENDENTES |
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|
Declaro, para os devidos fins, sob penas da lei, possuir os dependentes habilitados a pensão por morte abaixo elencados. O servidor que possuir dependentes deverá apresentar os respectivos documentos descritos no artigo 7.º desta Lei, em companhia dessa ficha preenchida. |
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|
RELAÇÃO DE DEPENDENTES |
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Nome Completo |
Data de Nascimento |
Grau de Parentesco |
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|
Informar se algum dos dependentes apresenta grau de deficiência e qual: |
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|
Declaro, para os devidos fins, sob penas da lei, não possuir dependentes habilitados a pensão por morte. |
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|
DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE. |
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|
Teixeira Soares/PR, / / |
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|
Assinatura do Servidor |
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|
LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023. |
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|
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE(S) ECONÔMICO(S |
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|
DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE |
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Eu, ________________________, matrícula _____________ , inscrito no CPF sob o nº ______________________ e no RG nº ____________________, declaro para os devidos fins que tenho sob minha dependência meu pai___________________________________, inscrito no CPF sob o nº____________________ e no RG nº___________________ e minha mãe___________________________________, inscrito no CPF sob o nº___________________ e no RG nº ___________________, ambos residentes e domiciliados no mesmo endereço. A presente declaração é a expressão de verdade pela qual me responsabilizo para todos os efeitos legais. |
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|
Teixeira Soares/PR, / / |
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|
Assinatura do Servidor |
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Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:AFE3BD06