ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.

ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CENSO PREVIDENCIÁRIO

Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e procedimentos a serem adotadas para a realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.

 

CAPITULO II

DAS FINALIDADES DO CENSO PREVIDENCIÁRIO

Art. 2º O Censo Previdenciário tem como principais finalidades:

I – promover a atualização e consolidação dos dados cadastrais dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS;

II – dar suporte para a realização do cálculo atuarial anual;

III – melhorar a qualidade dos dados dos servidores efetivos, objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente.

 

CAPÍTULO III

DA OBRIGATORIEDADE DO CENSO PREVIDENCIÁRIO

Art. 3º O Censo Previdenciário é obrigatório e deverá ser realizado sempre que convocado por Decreto pela Administração Pública Municipal, para atualização dos dados cadastrais, mediante preenchimento da ficha cadastral (Anexo I) e entrega de cópias dos documentos solicitados.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO E DOS DOCUMENTOS

Seção I

Dos Documentos dos Servidores Ativos

Art. 4º O servidor deverá comparecer no Paço Municipal - Recursos Humanos da Prefeitura Municipal - com o original e cópia simples dos seguintes documentos:

I – Ficha Cadastral de ativo preenchida, constante no Anexo I;

II – Cartão do PIS/PASEP;

III – Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), constando todos os vínculos empregatícios ou Extrato Previdenciário (CNIS);

IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, constando todos os vínculos empregatícios;

V – Cédula de Identidade - RG;

VI – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

VII – Carteira Nacional de Habilitação - CNH, se aplicável (motoristas);

VIII – comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório;

IX – Carteira de Identidade Profissional - Registro no Conselho de Classe, com comprovante de regularidade (anuidade ou certidão), quando exigida para o ingresso no cargo;

X – declaração assinada pelo próprio servidor se contribuiu ou não para a previdência em outro ente ou órgão público optante pelo RPPS;

XI – dos documentos dos dependentes, caso haja, discriminado no Anexo IV.

Parágrafo único. Em caso positivo da declaração requerida no inciso X, o servidor deverá apresentar também certidão narratória de seu tempo de contribuição no outro ente ou órgão público.

 

Seção II

Dos Documentos dos Servidores Inativos

Art. 5º O servidor inativo deverá comparecer na Sede do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - com o original e cópia simples dos seguintes documentos:

I – Ficha Cadastral de aposentado preenchida, constante no Anexo II;

II – Cartão do PIS/PASEP;

III – Cédula de Identidade - RG;

IV – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

V – comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório;

VI – Certidão de Casamento quando for o caso;

VII – dos documentos dos dependentes, caso haja, discriminado no Anexo IV.

 

Seção III

Dos Documentos dos Pensionistas

Art. 6º O pensionista deverá comparecer na Sede do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - com o original e cópia simples dos seguintes documentos:

I – Ficha Cadastral de pensionista preenchida, constante no Anexo III;

II – Cartão do PIS/PASEP;

III – Cédula de Identidade - RG;

IV – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

V – Certidão de óbito do instituidor da pensão;

VI – CPF do instituidor da pensão;

VIII – comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório.

 

Seção IV

Dos Documentos dos Dependentes

Art. 7º O servidor que possuir dependentes deverá inscrevê-los apresentando os respectivos documentos, conforme o caso, ou declarar expressamente a ausência de dependentes, para todos os efeitos legais:

I – cônjuge: Certidão de Casamento, Documento de Identificação com foto e CPF;

II – companheiro ou companheira: Declaração de União Estável firmada por Escritura Pública Declaratória de União Estável ou reconhecida judicialmente, Documento de Identificação com foto e CPF;

III – filho ou equiparado, menor de 18 (dezoito) anos: Certidão de Nascimento, Documento de Identificação com foto e CPF;

IV – filho inválido ou incapaz: Certidão de Nascimento com averbação da sentença de interdição, Documento de Identificação com foto e CPF;

V – menor sob tutela: Certidão de Nascimento, Documento de Identificação com foto, CPF e o Termo Judicial de Tutela;

VI – pais dependentes: Documento de Identificação com foto, CPF e declaração firmada pelo próprio servidor, conforme Anexo V, sob as penas da Lei, de que o pai ou a mãe, ou ambos são seus dependentes econômicos.

 

Seção V

Dos Documentos Subsidiários

Art. 8º Além dos documentos exigidos nos artigos 4º a 7º desta Lei, a Administração Municipal poderá solicitar ao servidor outros documentos pertinentes para atualização do cadastro.

 

CAPÍTULO V

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 9º A entrega dos documentos exigidos nos artigos 4º a 8º desta Lei, por intermédio de procurador, somente será aceita, em razão de dificuldade de locomoção do servidor ou inválido.

Parágrafo único. Além do instrumento de mandato, o procurador deverá apresentar no ato do cadastro documento de identificação oficial.

 

CAPÍTULO VI

DOS SERVIDORES CEDIDOS OU AFASTADOS

Art. 10. O servidor ativo cedido ou afastado legalmente de suas atividades normais deverá comparecer no Paço Municipal - Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, munido do ato respectivo da cessão ou do afastamento, além dos documentos discriminados nesta Lei e em regulamento próprio.

Parágrafo único. O servidor que não realizar o Censo Previdenciário incidirá na revogação do ato de cessão ou do afastamento.

 

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

Art. 11. O servidor ativo, inativo ou pensionista que não comparecer, sem motivo justificado, ou que apresentar cadastro incompleto, acarretará na suspensão do pagamento da remuneração a partir do mês subsequente ao do estabelecido para o término do Censo Previdenciário.

Parágrafo único. O pagamento da remuneração será restabelecido somente após a regularização de seus dados cadastrais junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, com efeitos retroativos, sem a aplicação de qualquer multa ou juros de mora.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. O Censo Previdenciário será precedido de ampla divulgação, incluindo avisos em jornal de circulação local, em programas de rádio e publicações por meio eletrônico nos veículos de comunicação oficiais do Município.

Art. 13. O Censo Previdenciário terá período mínimo de 90 (noventa) dias, aplicada qualquer suspensão ou revogação apenas após o término deste prazo.

Art. 14. Fica instituído o procedimento de comprovação de vida, a ser realizado por todos os beneficiários do RPPS, em periodicidade anual, na forma de regulamento a ser estabelecido por Decreto Municipal.

Parágrafo único. Obrigatoriamente constará no decreto a medida de suspensão de pagamento, na forma do art. 11 desta Lei, em caso de não comparecimento do servidor para realizar a comprovação de vida.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.

ANEXO I – ATIVO

DADOS PESSOAIS

Nome Completo:

 

Nome da Mãe:

 

E-mail:

 

Telefone:

 

Matrícula:

 

Data de nascimento:

Sexo:

Feminino

Masculino

Estado Civil

Possui deficiência:

Sim

Não

Casado

Qual?

 

Divorciado

Solteiro

União Estável

Viúvo

CPF:

 

Identidade:

 

Órgão Expedidor:

Órgão de classe:

 

Nº Registro:

Nº título de Eleitor / Zona:

 

PIS/PASEP/NIT:

 

Nacionalidade:

 

Naturalidade:

 

Endereço:

Rua:

Nº:

Complemento:

 

Bairro:

 

CEP:

 

UF:

Cidade:

 

DADOS LABORAIS

Órgão:

 

Lotação:

 

Data de Admissão:

 

Cargo:

 

Carga horária de trabalho Semanal:

 

Escolaridade:

 

Formação:

 

Professor informar se Regência de Classe e apresentar Certidão:

Docência:

Extra docência:

TEMPOS ANTERIORES AO CONCURSO

Contribuição para o INSS:

Sim

Não

Se sim, preencher os dados laborais em empresas da iniciativa privada antes de se tornar servidor:

Empresa

Início

Término

Função

Total em dias

Condição especial (**)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contribuição para Estado/União ou outro Município:

Sim

Não

 

Se sim, preencher os dados laborais em outros órgãos públicos antes de se tornar servidor:

Órgão

Início

Término

Função

Total em dias

INSS (*)

Condição especial (**)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* Atenção: Assinale está coluna com um X caso você saiba se neste órgão público sua contribuição também tenha sido para o INSS

** Assinale, caso você saiba, se a atividade exercida preenche os requisitos para aposentadoria especial (condições de periculosidade ou insalubridade).

Tempo(s) averbado(s)?

Sim

Não

DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE.

Teixeira Soares/PR, / /

 

Assinatura do Servidor

 

LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.

ANEXO II – INATIVOS/APOSENTADOS

DADOS PESSOAIS

Nome Completo:

 

Matrícula:

 

Data de nascimento:

Cargo/Função:

 

Sexo:

Feminino

Masculino

 

Estado Civil

Deficiente físico:

Sim

Não

 

Casado

Divorciado

CPF:

 

Solteiro

Viúvo

PIS/PASEP/NIT:

 

União Estável

 

Naturalidade:

 

Nome da Mãe:

 

Endereço:

Rua:

Nº:

Complemento:

 

Bairro:

CEP:

Cidade:

 

UF:

DADOS LABORAIS

Órgão:

 

Lotação:

Carga horária de trabalho Semanal:

 

Data da Aposentadoria:

 

Tipo de cargo:

Tipo de aposentadoria:

 

Quadro Magistério

 

Aposentadoria por Idade

 

Quadro Geral

 

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

 

 

Aposentadoria Compulsória

 

Aposentadoria por Invalidez

 

Aposentadoria como Professor

 

Aposentadoria Especial - atividade de risco (Art. 40, § 4º, inc. II, CF)

 

Aposentadoria Especial - atividade prejudiciais à saúde ou Integridade física (Art. 40, § 4º, inc. III, CF)

DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE.

Teixeira Soares/PR, / /

 

Assinatura do Servidor Inativo/Aposentado

 

LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.

ANEXO III – PENSIONISTA

DADOS PESSOAIS

Nome Completo:

 

Matrícula:

 

Data de nascimento:

Sexo:

Feminino

Masculino

Deficiente físico:

Sim

Não

Estado Civil:

Vínculo de Dependência:

 

Casado

 

Esposo(a)

 

Divorciado

 

Filho(a)

 

Solteiro

 

Tutelado

 

União Estável

 

Outros:

 

Viúvo

 

PIS/PASEP/NIT:

 

CPF:

 

Naturalidade:

 

Nome da mãe:

 

Endereço:

Rua:

Nº:

Complemento:

 

Bairro:

 

CEP:

 

UF:

Cidade:

 

DADOS DO SERVIDOR QUE DEU ORIGEM A PENSÃO

Nome Completo:

 

Sexo:

Feminino

Masculino

Data de Nascimento:

CPF:

 

PIS/PASEP/NIT:

 

Faleceu em atividade:

Sim

Não

Matrícula:

Nome da mãe:

 

Dados do óbito:

 

Cartório:

 

Termo:

Livro:

Folha:

DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE.

Teixeira Soares/PR, / /

Assinatura do Pensionista

LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.

ANEXO IV – DADOS DOS DEPENDENTES

Declaro, para os devidos fins, sob penas da lei, possuir os dependentes habilitados a pensão por morte abaixo elencados. O servidor que possuir dependentes deverá apresentar os respectivos documentos descritos no artigo 7.º desta Lei, em companhia dessa ficha preenchida.

RELAÇÃO DE DEPENDENTES

Nome Completo

Data de Nascimento

Grau de Parentesco

Informar se algum dos dependentes apresenta grau de deficiência e qual:

Declaro, para os devidos fins, sob penas da lei, não possuir dependentes habilitados a pensão por morte.

DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE.

Teixeira Soares/PR, / /

Assinatura do Servidor

LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE(S) ECONÔMICO(S

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE

Eu, ________________________, matrícula _____________ , inscrito no CPF sob o nº ______________________ e no RG nº ____________________, declaro para os devidos fins que tenho sob minha dependência meu pai___________________________________, inscrito no CPF sob o nº____________________ e no RG nº___________________ e minha mãe___________________________________, inscrito no CPF sob o nº___________________ e no RG nº ___________________, ambos residentes e domiciliados no mesmo endereço. A presente declaração é a expressão de verdade pela qual me responsabilizo para todos os efeitos legais.

Teixeira Soares/PR, / /

Assinatura do Servidor


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:AFE3BD06