ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI 1.187/2021
LEI N.° 1187/2021
SÚMULA: “Altera a Lei nº 602, de 04 de fevereiro de 2011, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art.5º, inciso VI, da Lei nº 602/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.
(...)
VI - possuam na unidade de ensino escolar em que concorrerão ao cargo o tempo de serviço mínimo de 03 (três) meses anteriores ao pedido de registro da candidatura, ou tenham trabalhado na unidade de ensino escolar em que concorrerão ao cargo nos 02 (dois) anos anteriores ao pedido de registro da candidatura;
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mandirituba, 15 de dezembro de 2021
GUILHERME PALU GELATTI
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:AFE61B91