ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a criação do Selo "Empresa Amiga da Mulher" e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da vereadora Sandra de Fátima Andrade, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo "Empresa Amiga da Mulher", a ser concedido a empresas e instituições que adotem políticas e práticas de promoção da equidade de gênero, do bem-estar das mulheres no ambiente de trabalho e de orientação para a prevenção da violência doméstica.
Art. 2º O Selo "Empresa Amiga da Mulher" tem como objetivo:
I - Incentivar empresas e instituições a implementarem ações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
II - Reconhecer empresas que adotam boas práticas voltadas à valorização da mulher no ambiente de trabalho;
III - Estimular a adoção de medidas de combate à discriminação de gênero e ao assédio moral e sexual;
IV - Incentivar políticas de apoio à maternidade e à paternidade, como licença estendida e flexibilidade de horário;
V - Promover capacitação e liderança feminina dentro das empresas e instituições.
Art. 3º Poderão candidatar-se ao Selo "Empresa Amiga da Mulher" empresas privadas, órgãos públicos e entidades do terceiro setor que cumpram os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º Para obter o selo, a empresa ou instituição deverá comprovar a adoção de pelo menos três das seguintes ações:
I - Programas de capacitação e qualificação profissional para mulheres;
II - Políticas de igualdade salarial entre homens e mulheres em funções equivalentes;
III - Medidas para a prevenção e combate ao assédio moral e sexual no trabalho;
IV - Políticas de apoio à maternidade e paternidade, como horários flexíveis e licenças ampliadas;
V - Mecanismos de denúncia e acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica;
VI - Promoção de campanhas de conscientização sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres.
Art. 5º A certificação será concedida anualmente por um órgão competente definido pelo Poder Executivo, que regulamentará os critérios para a concessão e fiscalização do Selo "Empresa Amiga da Mulher".
Art. 6º O Selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil para a implementação e fiscalização do programa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:AFF5C6C4