ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.671, DE 21 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica a entidade pública de qualquer natureza, ou a Instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

 

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade tomadora do serviço e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

 

Art. 3º O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

 

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressa e previamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

 

Art. 4º Quando o voluntário não possuir equipamentos de proteção individuais necessários para o desempenho das atividades, a entidade tomadora do serviço deverá fornecê-los, sob pena de inviabilizar a execução do serviço voluntário.

 

Art. 5º A seu critério, o Poder Executivo regulamentará esta lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Agosto de 2014.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Administração Interino

 

Autógrafo Nº 032/2014

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 027/2014

Autor: Legislativo Municipal


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:AFF8E453