ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1092/2022

LEI Nº 1092/2022
Ratifica o Termo Aditivo ao CONTRATO DE CONSÓRCIO do “Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER – dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná”.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Nos termos desta lei, fica ratificado o ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, do “Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional – CONDER – dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná”, conforme expressa anuência em Assembleia Geral, visando a inclusão de Município e de objetivos e finalidades do Consórcio.

 

Art. 2º. – Fica o Município de São Mateus do Sul, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 76.021.450/0001-22, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 431, centro, cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, CEP: 83.900-000, autorizado a participar do Consórcio e firmar Contrato de Gestão associada com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER), nos termos dos respectivos contratos de programa e rateio, e, da legislação vigente, visando o fortalecimento e desenvolvimento regional, dentro dos objetivos do Consórcio.

 

Art. 3º. – Ficam inclusos os seguintes objetivos e finalidades ao Consórcio:

Implementar ações de Iluminação Pública, visando a modernização do sistema de iluminação pública de forma eficiente, moderna e econômica que permita oferecer segurança aos Munícipes dos Municípios consorciados;

Implementar ações de Infraestrutura Urbana e Rural, que melhorem o conjunto de serviços básicos indispensáveis e necessários para o desenvolvimento das funções urbanas e rurais, desenvolver técnicas de modernização dos sistemas de base de dados corporativo e multifinalitário, a fim de preparar os Municípios para a criação de cidades inteligentes;

Implementar ações de Saneamento Básico, a fim de estruturar a execução dos planos de saneamento dos Municípios consorciados;

Implementar ações de Regularização Fundiária, a fim de oferecer aos Munícipes dos Municípios consorciados a regularização fundiária dos imóveis;

Implementar ações de resíduos sólidos, planejar e realizar a estruturação dos Municípios consorciados na gestão de resíduos sólidos, que devem abranger o ciclo que se inicia desde a geração do resíduo, até a disposição final ambientalmente adequada;

Implementar ações de Fomento ao Turismo, que potencializem o turismo regional;

Implementar ações de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a capacidade de gestão da política de assistência social, por meio do empoderamento da capacidade de diálogo intermunicipal e interinstitucional.

 

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 31 de março de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:AFFEBF8F