ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 20 DE JUNHO DE 2023
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1.829 de 14 de agosto de 2019 e suas alterações, para o empreendimento da Empresa Construtora Concretiza LTDA, CNPJ: 36.483.813/0001-27, no Imóvel localizado na Rodovia Pr- 281, S/N, Linha água Branca - Zona Rural, no Município de Realeza, Estado do Paraná.
Art. 2º Os incentivos que trata o Art. 1º, são serviços de terraplanagem para a ampliação do empreendimento, conforme descrição:
a) Terraplenagem contendo 50m x 100m com área total de 5.000 m², em terreno com declive, sendo necessários 8.121.00m³ de aterro e com área total a ser construída de 750m², sendo:
b) Barracão pré-moldado com área de 750,00m²;
c) Escritório com área de 100,00m²;
d) Sala de reuniões com área de 100,00m²;
e) Cozinha, banheiros e sala com área total de 80,00m²;
Art. 3º A estimativa para a execução do previsto no Art. 2º da presente lei exigirá transporte de 880 (oitocentos e oitenta) cargas de terra, via caminhão caçamba e 280 (duzentas e oitenta) horas máquinas na preparação da terraplanagem, envolvendo Carregadeira, Motoniveladora, Trator de Esteira e Rolo Compactador.
Art. 4º O município subsidiará 70% da execução do previsto no Art. 3º da presente lei, conforme previsto no Art. 16 da Lei nº 1829/2019, através de equipamentos e equipe própria e/ou através de serviço terceirizado contratado via processo licitatório.
Art. 5º Após aprovação do incentivo, será realizado termo de compromisso entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contrapartida do empreendedor.
Art. 6º Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do Plano de Negócio apresentado.
Parágrafo único: A não execução do empreendimento, no prazo de um ano, a contar da data de conclusão do previsto no Art. 2º da presente lei, acarretará na devolução por parte do empreendedor para o município, do valor empregado no incentivo constante nos Art. 4º da presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:AFFFC77A