ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos à ampliação do empreendimento da Empresa Construtora Concretiza LTDA, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1.829/2019, de 14 de agosto de 2019 e suas alterações.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1.829 de 14 de agosto de 2019 e suas alterações, para o empreendimento da Empresa Construtora Concretiza LTDA, CNPJ: 36.483.813/0001-27, no Imóvel localizado na Rodovia Pr- 281, S/N, Linha água Branca - Zona Rural, no Município de Realeza, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Os incentivos que trata o Art. 1º, são serviços de terraplanagem para a ampliação do empreendimento, conforme descrição:

 

a) Terraplenagem contendo 50m x 100m com área total de 5.000 m², em terreno com declive, sendo necessários 8.121.00m³ de aterro e com área total a ser construída de 750m², sendo:

b) Barracão pré-moldado com área de 750,00m²;

c) Escritório com área de 100,00m²;

d) Sala de reuniões com área de 100,00m²;

e) Cozinha, banheiros e sala com área total de 80,00m²;

 

Art. 3º A estimativa para a execução do previsto no Art. 2º da presente lei exigirá transporte de 880 (oitocentos e oitenta) cargas de terra, via caminhão caçamba e 280 (duzentas e oitenta) horas máquinas na preparação da terraplanagem, envolvendo Carregadeira, Motoniveladora, Trator de Esteira e Rolo Compactador.

 

Art. 4º O município subsidiará 70% da execução do previsto no Art. 3º da presente lei, conforme previsto no Art. 16 da Lei nº 1829/2019, através de equipamentos e equipe própria e/ou através de serviço terceirizado contratado via processo licitatório.

 

Art. 5º Após aprovação do incentivo, será realizado termo de compromisso entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contrapartida do empreendedor.

 

Art. 6º Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do Plano de Negócio apresentado.

 

Parágrafo único: A não execução do empreendimento, no prazo de um ano, a contar da data de conclusão do previsto no Art. 2º da presente lei, acarretará na devolução por parte do empreendedor para o município, do valor empregado no incentivo constante nos Art. 4º da presente lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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