ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1405/2015
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura e Viticultura, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colombo o Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura e Viticultura.
Art. 2º. O Programa de Incentivo à Fruticultura e Viticultura tem como objetivos:
I – promover a diversificação da produção nas pequenas propriedades rurais;
II – incentivar a produção, a industrialização, a comercialização e o consumo de frutas no Município;
III – estimular a melhoria da qualidade dos produtos, tendo em vista o aumento da competitividade do setor;
IV – promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à fruticultura;
V – contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda no meio rural, especialmente por meio de ações voltadas para a agricultura familiar, observando-se os princípios do desenvolvimento sustentável.
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo, na administração e gerência do programa:
I – fornecer assistência técnica aos produtores, sendo esta gratuita para a agricultura familiar;
II – desenvolver ações de capacitação profissional de técnicos, agricultores e trabalhadores rurais, inclusive quanto aos aspectos gerenciais e de comercialização;
III – definir as mudas que integram anualmente o Programa de Incentivo à Fruticultura e Viticultura;
IV – estabelecer o cronograma de requerimento e fornecimento das mudas que será divulgado através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e de outros meios de comunicação;
V – fiscalizar o plantio das mudas.
Art. 4º. Como incentivo, o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, subsidiará a aquisição de mudas frutíferas nos seguintes percentuais:
I – 50% (cinqüenta por cento) do valor para todas as espécies de mudas frutíferas que integram o presente programa;
II – 80% (oitenta por cento) do valor para as variedades de parreira, quando a quantidade adquirida for maior que 100 (cem) unidades.
Art. 5º. Os incentivos de que trata o artigo 4º somente serão concedidos a produtores rurais que atendam os seguintes requisitos:
I – possuir Cadastro de Produtor Rural - CAD/PRO ativo;
II – Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, no caso da inexistência do CAD/PRO;
III – se agricultor aposentado, deverá apresentar documento comprobatório;
IV – Carteira de Identidade - CI;
V – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
VI – comprovante de endereço;
VII – comprovar a utilização de práticas de conservação dos recursos naturais;
VIII – não possuir débitos fiscais junto ao Município;
IX – não ter sido notificado e/ou autuado em edições anteriores do presente Programa.
Art. 6º. Os beneficiários do Programa deverão observar as normas técnicas de plantio e desenvolvimento da cultura e as recomendações da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 7º. Os beneficiários do Programa, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de entrega das mudas, deverão solicitar vistoria técnica à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para comprovar o plantio das mudas.
Art. 8º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 9º. A presente Lei será regulamentada por Decreto em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 22 de dezembro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:B000E178