ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.318/2026

LEI Nº 1.318/2026 

 

Súmula: Autoriza a permuta de imóveis, mediante torna em dinheiro, com M & K Administradora de Bens Ltda., e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e na legislação aplicável, a realizar permuta de bens imóveis entre o MUNICÍPIO DE RIO AZUL e M & K ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 45.772.325/0001-20, com sede no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Constituem objeto da permuta, por parte do MUNICÍPIO DE RIO AZUL, os seguintes imóveis:

I – imóvel urbano objeto da Matrícula nº 14.423, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças/PR, com área de 1.011,40 m² (mil e onze metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situado no Município de Rio Azul/PR;

II – imóvel urbano objeto da Matrícula nº 19.365, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças/PR, com área de 1.140,52 m² (mil cento e quarenta metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), situado no Município de Rio Azul/PR.

§ 1º. Os imóveis descritos nos incisos I e II deste artigo possuem, conjuntamente, área total de 2.151,92 m² (dois mil cento e cinquenta e um metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) e foram avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação, de forma conjunta, no valor de R$ 2.184.740,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais).

§ 2º. Para fins da permuta autorizada por esta Lei, ficam desafetados de eventual destinação pública os imóveis descritos nos incisos I e II deste artigo, passando a integrar a categoria dos bens dominicais.

 

Art. 3º Em contrapartida aos imóveis descritos no artigo anterior, o MUNICÍPIO DE RIO AZUL receberá da M & K ADMINISTRADORA DE BENS LTDA o imóvel urbano objeto da Matrícula nº 20.479, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças/PR, com área total de 2.372,50 m² (dois mil trezentos e setenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), localizado na Rua Vereador Adão Klemba, esquina com a Rua Julia Gluszczynski, Município de Rio Azul/PR.

§ 1º. O imóvel descrito no caput foi avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação no valor de R$ 2.040.625,00 (dois milhões, quarenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais).

§ 2º. O imóvel a ser incorporado ao patrimônio municipal possui área territorial superior em 220,58 m² (duzentos e vinte metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados) à área total dos imóveis municipais objeto da permuta.

 

Art. 4º Em razão da diferença entre os valores apurados nas avaliações dos imóveis objeto da permuta, a M & K ADMINISTRADORA DE BENS LTDA deverá pagar ao MUNICÍPIO DE RIO AZUL, a título de torna, o valor de R$ 144.115,00 (cento e quarenta e quatro mil, cento e quinze reais).

§ 1º. O valor da torna será atualizado monetariamente, desde a data da avaliação até a data de seu efetivo pagamento, pelo índice oficial adotado pelo Município para atualização de seus créditos não tributários.

§ 2º. O pagamento da torna deverá ocorrer integralmente, mediante recolhimento aos cofres municipais, previamente à lavratura da escritura pública de permuta.

§ 3º. A lavratura da escritura pública e a transferência da propriedade dos imóveis municipais ficam condicionadas à comprovação do integral pagamento da torna.

 

Art. 5º A permuta autorizada por esta Lei fundamenta-se no interesse público e na comprovada vantagem patrimonial, funcional e administrativa da operação para o Município, considerando, especialmente:

I – a inexistência de prejuízo patrimonial ao erário, assegurada pelas avaliações prévias dos imóveis e pelo pagamento integral da diferença de valores mediante torna;

II – a incorporação ao patrimônio municipal de imóvel com área territorial superior à área total dos imóveis alienados;

III – o acréscimo líquido de 220,58 m² (duzentos e vinte metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados) de área ao patrimônio imobiliário municipal;

IV – a possibilidade de melhor aproveitamento do imóvel recebido pelo Município, inclusive para implantação futura de equipamentos, edificações, estruturas e serviços públicos;

V – a ampliação da disponibilidade de área imobiliária pertencente ao Município, diante da necessidade de espaços adequados para implantação e expansão de estruturas públicas municipais;

VI – a igual ou maior utilidade do imóvel a ser recebido, consideradas sua dimensão, configuração, localização e possibilidades de aproveitamento para atendimento das necessidades presentes e futuras da Administração Municipal; e

VII – os benefícios econômicos e sociais indiretos decorrentes da operação, especialmente o estímulo à expansão da atividade econômica local, à geração de empregos, ao incremento da arrecadação e ao desenvolvimento urbano do Município.

 

Art. 6º O imóvel recebido pelo Município deverá ser incorporado ao patrimônio público municipal, ficando sua utilização subordinada ao interesse público e às finalidades da Administração Municipal.

 

Art. 7º A permuta somente será formalizada após:

I – a comprovação da regularidade dominial e registral dos imóveis envolvidos;

II – a comprovação de inexistência de ônus, gravames ou restrições incompatíveis com a transferência dos imóveis;

III – o integral pagamento da torna prevista no art. 4º desta Lei;

IV – o cumprimento das demais exigências legais e administrativas aplicáveis à operação;

V – a confirmação da atualidade das avaliações imobiliárias, mediante ratificação pela Comissão Municipal de Avaliação, caso transcorrido período superior a 6 (seis) meses entre a avaliação e a formalização da escritura pública.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, registros, averbações, tributos e demais emolumentos necessários à formalização da permuta correrão por conta da M & K ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ressalvados os encargos que, por disposição legal expressa, sejam de responsabilidade exclusiva do Município.

 

Art. 9º A escritura pública de permuta deverá reproduzir as condições essenciais previstas nesta Lei, ficando o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários à efetivação e ao registro da operação.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 21 de agosto de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:B00361A7