ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 497/2025

LEI MUNICIPAL N° 497/2025

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNCIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica estabelecido, nos termos do art. 198, §7º, da Constituição Federal, e em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que alterou o art. 198, §§ 5º e 8º, da Constituição Federal, o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), a ser repassado pela União.

 

Parágrafo único. O pagamento do piso salarial definido no caput deste artigo será devido a partir da data de publicação desta Lei, observando-se os prazos de repasse da União, nos termos do art. 198, §11, da Constituição Federal

 

Art. 2°. O pagamento do valor correspondente ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) será de responsabilidade da União, nos termos do art. 198, § 8º, da Constituição Federal, e conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 120/2022, cujos recursos deverão ser consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

 

Parágrafo Único. Fica sob a responsabilidade do Município os valores que excederem o piso salarial, incluindo os demais níveis do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos ACS e ACE.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município e dos repasses da União, nos termos do art. 198, §8º, da Constituição Federal, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, caso necessário, para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, estabelecendo os critérios, prazos e demais procedimentos necessários à sua execução.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:B003E969