ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 329/2026.

DECRETO Nº 329/2026.

 

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2451/26, de 16/09/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 21.579,54 (-Vinte um mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos-), para dar suporte legal na realização de despesas de Educação Integral que tem como finalidade de promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural. A aplicação dos recursos contribuirá para a ampliação e qualificação das atividades ofertadas no contraturno escolar, fortalecendo praticas pedagógicas inovadoras, projetos interdisciplinares em ações voltadas a permanência e ao sucesso escolar “Fomento de Matrículas em Educação de Tempo Integral”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

05.000

SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

VALOR

05.001

ASSESSORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.361.0003.1.018

Criação de Matriculas em ETI

 

Fonte - 1080

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV- Exercício Corrente

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

15.105,68

Fonte - 1082

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 30% estabelecido no inciso XIV – Exercício Corrente

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

6.473,86

 

Total do Crédito Autorizado........................R$-

21.579,54

 

Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º do presente Decreto, será utilizado o seguinte recurso:

 

I – Excesso de Arrecadação

 

Título – Tendência do Excesso de Arrecadação

Valor

1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00. – Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI – Principal –

Fonte 1080 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV - Exercício corrente

15.105,68

1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00. - Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI – Principal –

Fonte 1082 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 30% estabelecido no inciso XIV – Exercício Corrente

6.473,86

Total Tendência de Excesso de Arrecadação.....................R$-

21.579,54

 

Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:B00D7515