ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5301, DE 20 DE JULHO DE 2026.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5138/2023, QUE DOAVA IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO BAIRRO LAGOA DOURADA, ADEQUANDO A FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL AO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5138/2023, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO BAIRRO LAGOA DOURADA, ADEQUANDO A FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Emenda nº 1)
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 22/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Público Municipal de União da Vitória a promover as alterações na Lei Municipal nº 5138/2023, unificando os imóveis matriculados sob os nºs. 24.224 a 27.305, na matrícula mãe nº 17.347, devendo ser revertidas para a matrícula original devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca, devendo ser retificada, caso haja divergência entre a área/perímetro matriculada com a encontrada in loco.
Art. 2º. Fica autorizada a transmissão do imóvel matriculado sob o nº 36.695, de propriedade da Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória- CIAHAB ao Município de União da Vitória.
Art. 2º Fica autorizada a transmissão de propriedade de imóvel pertencente à Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória (CIAHAB) para o patrimônio do Município de União da Vitória. (Emenda nº 1)
Art. 3º. Fica autorizada a unificação dos imóveis relacionados nos artigos 1º e 2º desta Lei e o posterior desmembramento da área resultante da unificação, em projeto a ser aprovado pela municipalidade.
Art. 4º. Fica alterada a destinação do Empreendimento Habitacional previsto na Lei Municipal nº 5138/2023, originalmente vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para que ocorra a execução através do “Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 2”,mantida a finalidade social de atendimento à população de baixa renda.
Art. 5º. Permanecem inalteradas a área física, bem como a finalidade do real interesse social do projeto, preservando-se as disposições urbanísticas e ambientais anteriormente aprovadas.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias à adequação do projeto junto à Caixa Econômica Federal-CEF, à Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória - CIAHAB e demais órgãos competentes.
Art. 7º. Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 5.138/2023.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a unificação dos imóveis matriculados sob os nºs 24.224 a 27.305 na matrícula-mãe de número 17.347 perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando a sua reversão à configuração original. (Emenda nº 1)
Art. 8º. Os artigos 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 5138/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei, serão destinados para implantação do programa de habitação de interesse social, com execução através do “Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 2.
Art. 3° A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Município para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 4º Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa.
Art. 6° O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo Município).
II - IPTU (Imposto Territorial Urbano, até que ocorra a construção e entrega das unidades habitacionais).
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 5261, de 17 de dezembro de 2025.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de julho de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:B00EB955