ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 097/2022 - INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO

LEI MUNICIPAL Nº.097/2022

 

SÚMULA: INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO – TCL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, a Taxa de Coleta de Lixo – TCL, de que trata esta Lei, destinada ao atendimento da obrigação contida na Lei Federal nº 14.026/2020 de 15 de julho de 2020, que trata do Marco Legal do Saneamento Básico.

 

Art. 2º. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólido urbano de origem residencial e comercial, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

 

Art. 3º. É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo o proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço público considerado essencial.

 

Parágrafo Primeiro. Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólido urbano, quaisquer imóveis edificados, tais como, prédios ou edificações de qualquer tipo, regular ou não, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços ou ainda de qualquer natureza de destinação.

 

Parágrafo Segundo. A abrangência da respectiva Taxa de Coleta de Lixo, atinge toda a área urbana e rural do Município de São Jerônimo da Serra, atendida pela prestação de serviço individual aos munícipes.

 

Art. 4º. A base de calculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo estimado do serviço, e sua apuração será feita levando em consideração a destinação e função do imóvel.

 

Art.5º. Fixa o valor da Taxa Mensal em R$ 16,00 (Dezesseis Reais) para imóveis residenciais, em R$ 20,00 (Vinte Reais) para imóveis comerciais e R$ 25,00 (Vinte e Cinco) para imóveis industriais.

 

Art. 6º. A taxa de Coleta de Lixo será lançada mensalmente junto a tarifa de Fornecimento de Água, mediante acordo firmado com a SAMAE, que repassará aos cofres públicos o respectivo valor em parcela única ao final de cada mês.

 

Parágrafo Único. Fica autorizado ao contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo, desde que requerido antecipadamente, o seu desmembramento da Taxa de Fornecimento de Água junto ao Departamento de Tributação Municipal, que comunicará a SAMAE, ocasião que fará o pagamento de forma individualizada, mediante emissão de guia/carnê próprio, podendo ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas idênticas.

 

Art. 7º. O pagamento fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 8º. Fica autorizado o Executivo Municipal, regular e reajustar os valores mensais mediante ato do poder executivo, desde que respeitados, o princípio da anterioridade nonagesimal, assim como, da publicidade.

 

Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15 DE MARÇO DE 2022.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 07 e 14/03/2022.

 


Publicado por:
Ivan Igor de Oliveira Perusso
Código Identificador:B00F5B3E