ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2274/2021

“Institui o funcionamento em forma de plantão de atendimento vinte e quatro horas pelas farmácias e drogarias no Município de Matinhos e adota outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A fim de assegurar o atendimento necessário à população, quanto à aquisição de medicamentos, fica instituído o Sistema de plantão das Farmácias e Drogarias no Município de Matinhos, a funcionar da seguinte forma:

 

I – o rodízio de plantão das farmácias e drogarias será realizado por no mínimo um (1) estabelecimento, obedecendo à escala de rodízio para atendimento na forma de plantão, a qual deverá ser elaborada, pelo menos, a cada trimestre, pelo Executivo Municipal;

 

II – Para o cumprimento desta lei deverão ser observadas e respeitadas as disposições da Legislação Trabalhista, especialmente quanto a jornada de trabalho dos empregados exceder aos limites especificados em Lei Federal.

 

Art. 2º. As farmácias e Drogarias funcionarão de forma obrigatória, em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários:

 

I – o horário denominado como plantão será das vinte e duas horas (22h) às oito horas (8h) do dia subsequente;

 

II - a escala de plantão das Farmácias e Drogarias poderá ser alterada, atendendo o interesse público, dado o acréscimo ou a saída de algum estabelecimento, mediante comunicação escrita ao Executivo Municipal, que designará responsável pelo tema junto a Secretaria Municipal de Saúde, que deverá anteceder o prazo de sessenta (60) dias da alteração;

 

III – na eventualidade de aberturas de novas Farmácias e Drogarias, estas estarão obrigadas a figurar no regime de rodízio de plantão.

 

IV - As Farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão incluídas no serviço de plantão.

 

Art. 3º. Durante o plantão, o estabelecimento poderá optar pelo atendimento através de delivery, campainha, telefone, interfone, postigo ou porta gradeada para o atendimento.

 

Art. 4º. É obrigatória a afixação de placas indicativas dos estabelecimentos plantonistas pelas demais Farmácias e Drogarias, bem como seus respectivos endereços e telefones.

 

Parágrafo único - As Farmácias e Drogarias do Município de Matinhos ficam obrigadas a manter, em local visível no seu prédio, os seus dias de funcionamento em plantão de atendimento, bem como, pelo menos, um número de telefone;

 

Art. 5º. O Município de Matinhos publicará, trimestralmente, a escala de plantão em seu site, redes sociais e disponibilizará aos serviços de urgência e emergência, como UPA 24h, Hospital Municipal, Maternidade, Corpo de Bombeiros Militar, Polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar, entre outras entidades de proteção a escala vigente.

 

Art. 6º. Constitui infração para a Farmácia ou Drogaria, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja devidamente escalado.

 

Art. 7º. A inobservância das obrigações e deveres disciplinados nesta lei sujeitará as Farmácias e Drogarias infratoras às seguintes sanções:

 

I – sendo a primeira infração, notificação por escrito pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, assinado pelo farmacêutico Técnico ou Responsável pelo estabelecimento infrator;

 

II – Suprimido.

 

III – persistindo a infração, suspensão do alvará de funcionamento até que, sejam regularizadas as sanções previstas nos incisos anteriores deste artigo.

 

Art. 8º. As Farmácias e Drogarias infratoras receberão Auto de Infração, o qual especificará a infração cometida, bem como sanção em que está incurso o estabelecimento.

 

Art. 9º. O auto de infração deve conter as seguintes informações:

 

I – nome do estabelecimento, CNPJ e farmacêutico técnico ou Responsável;

 

II – local data e hora da infração;

 

III – descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

 

IV – penalidade a que esta sujeita o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

 

V - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas (2) testemunhas constando nome completo, CPF e assinatura.

 

Art. 10. Aos infratores assiste o direito de defesa escrita no prazo de dez (10) dias, a contar da data do auto de infração, através de requerimento ao órgão que autuou que terá dez (10) dias para responder deferimento ou indeferimento à defesa apresentada.

 

Art. 11. A multa deverá ser paga no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da infração, ou do indeferimento do requerimento de defesa.

 

Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido, sem o pagamento da multa, será determinada a inscrição do débito em dívida ativa do Município.

 

Art. 12. Os estabelecimentos comerciais a que se refere a presente lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da lei para se adequar às normas de funcionamento de regime de plantão.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 20 de setembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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