ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3909/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS-ACE
LEI N.º 3.909/2023
Súmula: Dispõe sobre a concessão e fixação de Adicional de Insalubridade aos Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate à Endemias-ACE, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica fixado o percentual mínimo do Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base dos Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate à Endemias - ACE em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, do Município de Mandaguari Estado do Paraná, em cumprimento do §10º do artigo 8º da Emenda Constitucional 120/2022.
Parágrafo único. Comprovada a insalubridade por Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, emitido por Técnico de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, devidamente habilitado, em percentual superior ao mínimo estabelecido no caput, será devido o adicional constante no respectivo laudo.
Art. 2º O adicional de insalubridade fixado no caput do artigo 1º desta Lei não será aplicado quando o servidor não estiver exercendo a função de ACS ou ACE por motivos de afastamentos relativos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, readaptação, ou quaisquer outras causas que o afaste do exercício das atribuições dos respectivos cargos, tendo em vista a ausência de exposição ao risco.
§1º Caso o servidor retorne ao exercício de suas atribuições, o adicional de insalubridade será imediatamente reestabelecido nos termos desta Lei, devendo ser realizado o pagamento proporcional aos dias trabalhados.
§2º Fica mantido o direito de percepção ao adicional de insalubridade no período de gozo de férias, situação em que não se ocorre a cessação do efetivo exercício do cargo.
§3º Em caso de falta injustificada, deverá haver a dedução proporcional do adicional de insalubridade aos dias faltosos, devendo ocorrer o pagamento proporcional aos dias trabalhados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B0148E00