ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.074/2026
SUMULA: “Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil com o objetivo de elaborar, implementar e manter o Sistema de Proteção e Defesa Civil no Município, para a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil, e, em especial:
I. ações de prevenção em áreas de desastres;
II. preparação para situações de emergência em decorrência de desastres;
III. resposta e recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres;
IV. ações de socorro e assistência às vítimas de desastres; e,
V. restabelecimento da normalidade social.
Art. 2º. A Política Municipal de Proteção e Defesa Civil será integrada pelos seguintes órgãos:
I. a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II. o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; e,
III. o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I- defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres, minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;
II- desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III- situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
IV- estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
V- ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VI- ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VII- ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Seção I
Da Criação e da Finalidade
Art. 4º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Itambaracá, vinculada ao Gabinete do Prefeito, como órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de formular, gerenciar e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º. É facultada a criação de órgãos de nível hierárquico inferior na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Itambaracá, bem como o detalhamento e desdobramento operacional de suas atribuições, para fins de organização técnica, administrativa e operacional das competências atribuídas por esta lei, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Da Competência
Art. 6º. Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- formular, gerenciar e executar a Política de Proteção e Defesa Civil em âmbito municipal;
II- coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito municipal, em articulação com a União e os Estados;
III- incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV- identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V- promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI- propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII- vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII- organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX- manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X- mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI- realizar exercícios simulados;
XII- promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII- proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV- manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV- estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do Sistema de Proteção e Defesa Civil em âmbito municipal e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI- prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVII- executar outras ações estabelecidas em lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e acompanhar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Seção I
Da Composição
Art. 8º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 07(sete) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 01 (um) representante e 01 (um) suplente de cada órgão ou entidade a seguir indicado:
I- representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e das Relações do Trabalho;
b) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
c) Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação e Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico,
II- representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Conselho Municipal de Turismo de Itambaracá;
b) Associação Rural, Industrial e Exposição De Itambaracá– ARIEX
§ 1º - Os representantes do Poder Público serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os da Sociedade Civil Organizada indicada por entidades que tenham representantes e, preferencialmente, sede no Município de Itambaracá.
§ 2º - Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para compor o Conselho deverão, obrigatoriamente, guardar vínculo formal com os órgãos públicos ou entidades que representam, constituindo-se esta condição um requisito ao exercício do mandato.
§ 3º - Os membros suplentes substituirão os titulares em caso de afastamento provisório ou definitivo, vacância, ausência, renúncia ou impedimento do titular no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e terão direito a voz e voto, na forma do Regimento Interno.
§ 4º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderão perder seus mandatos na forma definida no Regimento Interno.
Seção II
Das Atribuições
Art. 10. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- assessorar, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II- propor ações de Proteção e Defesa Civil, visando a prevenção em áreas de risco, preparação para situações de emergência em decorrência de desastres, resposta e recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, ações de socorro e assistência às vítimas de desastres e restabelecimento da normalidade social;
III- propor ações para a elaboração da programação orçamentária da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IV- emitir parecer, preferencialmente de modo prévio, para a utilização de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil;
V- realizar a análise das contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VI- encaminhar as informações de que tratam os incisos IV e V deste artigo à Câmara Municipal para ciência em sessão ordinária, no prazo de 30 (trinta) dias de sua realização;
VII- elaborar o Regimento Interno;
VIII- realizar outras atribuições estabelecidas em lei.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 11. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será organizado em Plenário, Presidência e Secretaria Executiva.
§ 1º - O Plenário é o órgão por meio do qual os conselheiros titulares ou, em substituição, seus respectivos suplentes, farão as deliberações de competência do Conselho.
§ 2º - As funções da Presidência e da Secretaria Executiva serão exercidas por conselheiros titulares, escolhidos em eleição a ser realizada em sessão ordinária.
§ 3º - O funcionamento, a organização e as atribuições específicas do Conselho serão fixadas pelo Regimento Interno.
Art. 12. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil se reunirá ordinariamente em sessões semestrais, e extraordinariamente sempre que necessário, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 13. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, sem direito a voto, membros de outros órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como representantes da sociedade civil, sempre que a pauta exigir a análise de assuntos técnicos específicos.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Seção I
Da Instituição e da Administração
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, tendo por objetivo captar, receber, gerenciar, investir, aplicar e distribuir recursos financeiros para ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e de socorro e assistência às vítimas de desastres, de acordo com as competências, atribuições e objetivos elencados pela lei.
Art. 15. A administração do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sob controle, acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, a qual caberá:
I- gerir, aplicar e distribuir com zelo os recursos financeiros;
II- manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira, além dos relatórios e demonstrativos referentes a empenho, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
III- manter, segundo as diretrizes do órgão responsável pela administração dos bens patrimoniais do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais ativos e o respectivo inventário;
IV- submeter ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil os balancetes semestrais, bem como os demonstrativos financeiros e orçamentários para ciência e apreciação;
V- encaminhar aos órgãos de controle e contabilidade do Município as informações e elementos contábeis descritos no inciso IV deste artigo, após aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, na forma das exigências estabelecidas pela legislação
Seção II
Dos Recursos Financeiros
Art. 16. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuições ou transferências de órgãos públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
II- recursos transferidos da União, do Estado e do Município, inclusive por meio de convênios, que firmam estratégias e programas de defesa civil;
III- recursos provenientes de transferências dos fundos nacional e estadual de defesa civil;
IV- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
V- recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas para fins exclusivos de aplicação em defesa civil;
VI- aplicações financeiras dos recursos financeiros realizadas na forma da legislação vigente;
VII- as provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público;
VIII- outras legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição oficial, em nome do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 17. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil evidenciará as políticas e os programas de trabalho da Defesa Civil do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil assegurará ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil as condições necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que concerne a disponibilização de recursos materiais e apoio administrativo.
Art. 19. A Situação de Emergência e o Estado de Calamidade, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, serão declarados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. É facultada a participação de agentes voluntários, mediante termo de adesão, na Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, especialmente em ações de resposta e recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo Municipal regulamentará a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, observados os dispositivos estabelecidos por esta lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revoga a Lei Municipal nº 786, de em 22 de março de 1996.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:B016F10E