ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.451/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.628/2.005, que dispõe sobre o Código de Arborização do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Capítulo I do Título I da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
“CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Código de Arborização do Município de Paranavaí, instrumento de planejamento municipal para a implantação de política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização da área urbana do município, impondo ao munícipe a corresponsabilidade com o poder público municipal na proteção da flora e, ainda estabelece os critérios e padrões relativos à arborização urbana”. (NR)
Art. 1º-A Constituem objetivos do Código de Arborização do Município de Paranavaí:
I – definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da arborização urbana;
II – promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;
III – implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental e estético da área urbana;
IV – integrar e envolver a população com vistas à manutenção e à preservação da arborização urbana”. (NR)
Art. 2º O inciso III do artigo 2º da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ............
............
III - a vegetação de porte arbóreo de preservação permanente, de acordo com a Lei nº 12.651 de 15 de setembro de 2012 e suas alterações”. (NR)
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - a responsabilidade pela implementação e fiscalização do cumprimento desta Lei;
II - publicar normas técnicas e resoluções que auxiliem na aplicação desta Lei;
III - administrar, fiscalizar e promover a manutenção de viveiros, praças, parques, jardins e da arborização de locais públicos;
IV - combater pragas, espécies exóticas invasoras e doenças que afetem a vegetação de parques, praças, jardins, vias e logradouros públicos;
V - incentivar iniciativas individuais e coletivas para a instituição e manutenção de áreas verdes;
VI - promover ações de educação ambiental em todos os setores e níveis da sociedade;
VII - propor e tomar medidas de proteção de espécies consideradas nativas, ameaçadas de extinção, de interesse histórico e porta-sementes;
VIII – realizar o manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas, áreas verdes e áreas de preservação permanente em logradouros públicos, respeitando as normas técnicas adequadas.
.............” (NR)
Art. 4º O parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ............
Parágrafo único. As áreas verdes de domínio público serão dotadas de projetos de arborização e paisagismo específicos elaborados ou aprovados pelo Poder Público Municipal”. (NR)
Art. 5º O artigo 8º da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .......
I - vegetação de porte arbóreo – vegetal lenhoso, com tronco e copa bem definidos, que atinge, no mínimo, 5 metros de altura e 5 centímetros de diâmetro à altura do peito (aproximadamente, 1,30 metros do nível do solo);
II - muda - exemplar jovem das espécies vegetais descritas no inciso I deste artigo;
III - vegetação natural - aquela que se desenvolve sem interferência humana, podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração;
IV - vegetação de porte arbóreo de preservação permanente – aquela que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de importância ao solo e a outros recursos naturais e paisagísticos, podendo estar em área de domínio público ou privado, de acordo com a Lei nº12.651 de 15 de setembro de 2012 e suas regulamentações;
V - arborização urbana – conjunto de indivíduos arbóreos que compõe a vegetação urbana do município, sendo considerada bem de interesse comum;
VI - arbusto – vegetal que tem porte menor que 5 metros, longa vida, caule curto, ramificados desde o solo e que não possui fuste definido;
VII - palmeira – plantas monocotiledôneas pertencentes à família Arecaceae, com características morfológicas, sendo caule cilíndrico denominado estipe, coroado com penacho de folhas, sem ramificação lateral nem crescimento secundário do caule (“engrossamento” de casca);
VIII - poda – retirada seletiva de partes indesejadas ou danificadas de uma árvore, a fim de se alcançar objetivo específico;
IX - poda drástica – remoção de mais de 50% da copa da árvore ou de parte que constitua tal porcentagem;
X - anelamento – corte da casca circundando o caule da árvore que impede a circulação de seiva elaborada, que pode levar o vegetal à morte;
XI - supressão – tipo de manejo aplicado que visa a remoção ou eliminação de um indivíduo arbóreo;
XII - copa – conjunto de galhos e folhas que formam a parte superior de uma árvore;
XIII - fuste – porção inferior do tronco da árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos;
XIV - árvore de pequeno porte – árvore com médias de altura total, quando adulta, de 3 a 5 metros;
XV - árvore de médio porte – árvore que, quando adulta, atinja até 10 metros de altura total;
XVI - árvore de grande porte – árvore que, quando adulta, atinja mais de 10 metros de altura total;
XVII - pragas - qualquer espécie, raça ou biótipo de plantas, animais, insetos ou agente patogênico que possam danificar os vegetais ou seus subprodutos tendo a capacidade de gerar algum prejuízo significativo;
XVIII - espécie nativa – espécie vegetal que é natural, originária da região geográfica em que vive;
XIX - espécie exótica – espécie vegetal que não é originária da região geográfica em que vive, mas que, por algum tipo de introdução, adaptou-se em uma nova região;
XX - espécie exótica invasora – espécie vegetal que não é originária da região geográfica e foi introduzida, intencionalmente ou não, em uma região e se adaptou, sendo capaz de se estabelecer, invadir nichos de espécies nativas de tal maneira que possa causar a extinção dessas;
XXI - espécie em extinção – espécie que se encontra em listas oficiais de espécies em extinção e que tenham sua sobrevivência incerta, caso os fatores que causam essa ameaça continuem atuando;
XXII - espécie rara – espécies que tem sua existência incomum;
XXIII - árvores imunes à corte – árvores que, por motivos específicos (beleza, história, localização, raridade ou condição de porta-semente) têm seu corte proibido;
XXIV - interesse histórico – bem (material ou imaterial) ou local que possua algum significado e valorização artística, cultural, religiosa, documental para a cidade e a população;
XXV - interesse científico – bem (material ou imaterial) ou local que possua características que atribuam condições de elaboração de estudos;
XXVI - interesse paisagístico – bem (material ou imaterial) ou local que apresente considerável beleza cênica, que dispõe de inúmeros benefícios ao município e à população local;
XXVII - porta-semente – indivíduos arbóreos selecionados com intuito de garantir a disponibilidade de sementes da espécie com objetivo de manter a sua permanência”. (NR)
Art. 6º Ficam incluídos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º no artigo 11 da Lei Municipal nº 2628/2005, com as seguintes redações:
“Art. 11 ........
§ 1º Os novos loteamentos a serem implementados no Município deverão possuir projeto de arborização próprio, aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º O projeto de construção de nova edificação no Município deverá prever o plantio de uma muda arbórea de espécie recomendada ou indicada pela Secretaria de Meio Ambiente, por meio de seus técnicos, de acordo com as características do lote, além de respeitar os seguintes regramentos:
I - em caso de terreno de esquina, considerando as características do local:
a) a árvore não poderá estar a menos de 03 (três) metros da esquina;
b) o plantio deverá observar os parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 18.
II - em caso de árvore preexistente na calçada, que esteja em boas condições fitossanitárias, que não esteja entre as espécies impróprias contidas no inciso X do art. 30 e havendo a possibilidade de se adequar ao projeto, a mesma deverá ser preservada. Em não sendo possível, por inviabilizar o aproveitamento econômico e racional do imóvel o proprietário deverá fazer a doação de 03 (três) mudas para compensar a supressão da árvore e, atendidas as exigências da alínea “b” do inciso I, deste §2º, plantar nova árvore em outro local do passeio.
§3º Nos passeios, a arborização urbana deverá ser executada, considerando as distâncias previstas no §8º do art. 18 e Anexo II desta Lei, de modo que a largura deste seja compatível com a expansão da copa e espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos, atendido o seguinte procedimento:
I - se o proprietário inadvertidamente plantar mais de uma árvore, mesmo depois de adulta, se assim o proprietário solicitar, poderá ser suprimida a quantidade excedente sem a aplicação de multas ou penalidades ao proprietário do imóvel;
§4º Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura, se existirem, desde que a largura em questão compatibilize o plantio da espécie, atendidos os seguintes procedimentos:
I - em avenidas com canteiro central igual ou inferior a um metro, a ornamentação deverá ser feita com plantas baixas que não ultrapassem a altura que prejudique a visibilidade do motorista em relação à via de mão contrária;
II - se no canteiro que divide a avenida, seja qual for a largura do mesmo, tiver poste com iluminação pública, não poderá ser plantada arvore que depois de adulta atinja os fios ou comprometa a iluminação;
III - nos canteiros centrais de avenidas que permitam a conversão à esquerda, o plantio de árvores deverá observar o espaçamento necessário para impedir que se forme uma barreira capaz de dificultar a visão do motorista que pretende convergir à esquerda.” (NR)
Art. 7º Fica incluído o inciso III no artigo 13 da Lei Municipal nº 2628/2005, com a seguinte redação:
“Art. 13 ..........
...........
III - A recomendação das espécies que melhor se adequam às características do local, na hipótese em que o projeto apresentar espécies consideradas inadequadas”. (NR)
Art. 8º O artigo 18 da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 ..........
.........
§ 1º A distribuição espacial das árvores deverá observar as peculiaridades de cada espécie empregada e as características do local de plantio.
..........
§ 6º As mudas a serem plantadas deverão possuir altura mínima de 2,00 metros, com a primeira bifurcação de 1,80 metros com DAP mínimo de 03 centímetros.
...........
§ 8º As árvores deverão ser plantadas com as seguintes distâncias mínimas uma das outras, considerando seu porte:
I - porte pequeno: 5 metros;
II - porte médio: 8 metros;
III - porte grande: 12 metros.
§ 9º Nos passeios públicos deverá ser deixada área livre de pavimentação ao redor das árvores, destinada à infiltração de água, seguindo as seguintes recomendações:
I - para espécies de grande porte, dimensão mínima de 1,5m²;
II - para espécies de médio e pequeno porte, dimensão mínima de 1m²;
III - ao redor do canteiro da árvore não deverá ser construído nenhum tipo de mureta ou colocada manilha.
§ 10º As distâncias mínimas recomendadas para plantio de árvores em relação aos equipamentos urbanos encontram-se no ANEXO II dessa Lei”. (NR)
Art. 9º O caput do artigo 18-A da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18-A Os protetores de mudas, cuja utilização é preconizada em áreas urbanas para evitar danos mecânicos principalmente ao tronco das árvores até sua completa consolidação, devem atender às seguintes especificações conforme plano de arborização do município:
............”. (NR)
Art. 10 O artigo 22 da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 O munícipe que solicitar a poda de qualquer árvore de domínio público elencada no art. 7º, I, “b” da presente Lei, deverá justificar indicando a localização da árvore que se pretende podar.
§ 1º O solicitante deverá apresentar comprovante de propriedade de imóvel ou, quando não proprietário, comprovante de residência, acompanhado de autorização do proprietário ou de procuração.
§ 2º As solicitações de poda dos indivíduos arbóreos pelos munícipes deverão ser feitas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente por meio da ouvidora Municipal pelo número 156.
§ 3º O serviço de poda ornamental poderá ser realizado pelo munícipe, respeitando o inciso IX do artigo 8º desta Lei, acerca da poda drástica”. (NR)
Art. 11 O artigo 24 da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 .....
Parágrafo único. As solicitações de supressão dos indivíduos arbóreos pelos munícipes devem ser direcionadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente através dos seguintes meios:
I - pessoalmente, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – por meio do aplicativo Geocidadão”. (NR)
Art. 12 O artigo 28 da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 Fica proibida a poda drástica de árvores públicas ou elencadas no artigo 7º, inciso I, alínea “b”, sob pena prevista nesta Lei, salvo se feita por servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devidamente qualificado, com ordem de serviço assinado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, juntamente com laudo expedido por técnico legalmente habilitado.
.........”. (NR)
Art. 13 O artigo 29 da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 É proibida a realização de anelamento em qualquer vegetal de porte arbóreo em logradouro público ou disciplinados na alínea “b” do inciso I do artigo 7º.
.........”. (NR)
Art. 14 O artigo 30 da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 ...........
.................
II - caiar, pintar, pichar, fixar pregos, faixas, cartazes ou similares, colocar lâmpadas, lixeiras em árvores, seja qual for o fim;
.............
VI - matar árvores em vias públicas se utilizando de qualquer meio;
VII - realizar poda de raízes de árvores em via pública;
VIII - conduzir águas com substâncias tóxicas para canteiros e áreas arborizadas;
IX - atear fogo em indivíduos arbóreos ou áreas verdes;
X - plantar em vias públicas, além de outras espécies:
a) Eucalipto (Eucaliptus spp);
b) Guapuruvu (Schizolobium parayba);
c) Fícus (Ficus spp);
d) Flamboyant (Delonix regia);
e) Paineira (Chorisia speciosa);
f) Pinus (Pinus spp);
g) Pinheiro-do- Paraná (Araucaria angustifolia);
h) Tulipa-africana (Spathodea campanula);
i) Grevilha (Grevilea robusta);
j) Murta (Murraya paniculata), proibida pela Lei estadual nº 19.953 de 24/09/2008;
k) Jambolão (Syzygium cumini);
l) Monguba (Pachira aquatica);
m) Jaqueira (Artocarpus heterophyllus);
n) Mangueira (Mangifera indica)
o) Abacateiro (Persea americana);
p) qualquer das espécies de Palmeiras;
q) espécies frutiferas;
r) outras espécies elencadas como Espécies Exóticas Invasoras segundo Portaria IAP nº 59 de 15/04/2015;
s) espécies de porte inadequado, conforme previsto nessa Lei;
t) espécies tóxicas ou com potencial alergênico;
u) espécies que apresentem espinhos ou acúleos;
v) qualquer espécie causadora de problemas de saúde pública.
§ 1º As espécies de frutíferas somente poderão ser plantadas em locais públicos como as praças, bosques, parques e hortos, desde que haja liberação pela Administração Pública Municipal, com preferência nas espécies nativas e elencadas nesta Lei.
§ 2º As espécies de palmeiras somente poderão ser plantadas em canteiros centrais, desde que haja liberação pela Administração Pública Municipal e que os locais não possuam estruturas que danifiquem ou prejudiquem o desenvolvimento das espécies ou que o desenvolvimento do indivíduo não obstrua a infraestrutura existente”. (NR)
Art. 15 O parágrafo único do artigo 34 da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 .........
Parágrafo único. Quando da supressão da árvore deverá ser retirada a respectiva raiz pelo munícipe, deixando o local com condições adequadas para realização do replantio, nos casos em que for possível”. (NR)
Art. 16 O artigo 36 da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 36 ..........
Parágrafo único. A escolha da espécie para o replantio do indivíduo arbóreo, em qualquer situação, deve ser feita de acordo com a listagem das espécies recomendas pelo técnico responsável, após análise das características do local”. (NR)
Art. 17 O artigo 42 da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 42 ..........
..............
VII - Danificar, quebrar ou matar qualquer indivíduo arbóreo ou muda: multa de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais), com correção anual pelo IGPM;
.......”. (NR)
Art. 18 Ficam acrescentados os artigos 46-A e 46-B ao Capítulo II da Lei Municipal nº 2628/2005, com as seguintes redações:
“Art. 46-A O pagamento da multa aplicada não exime o infrator de reparar o dano causado, resultante da infração.
Art. 46-B Os valores arrecadados pelos pagamentos de multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente”. (NR)
Art. 19 O artigo 48 da Lei Municipal nº 2628/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 O Poder Executivo, através de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promoverá a ampla divulgação do conteúdo desta Lei, especialmente através da distribuição aos munícipes de panfletos, por radiodifusão, por meio do sítio eletrônico oficial do Município de Paranavaí, bem como utilizando-se das mídias sociais e/ou de outras publicações eletrônicas”. (NR)
Art. 20 Ficam revogados os artigos 4º e 5º e o parágrafo único do artigo 11 da Lei Municipal nº 2628/2005.
Art. 21 Fica incluído o Anexo II na Lei Municipal nº 2628/2005.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de dezembro de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
ANEXO II
|
DISTÂNCIA EM RELAÇÃO A |
PEQUENO PORTE |
MÉDIO PORTE |
GRANDE PORTE |
|
Esquinas |
5,00 m |
5,00 m |
5,00 m |
|
Iluminação pública |
4,00 m (1) |
4,00 m (1) |
4,00 m (1) e (2) |
|
Postes |
3,00 m |
4,00 m |
5,00 m (2) |
|
Placas de indicação e sinalizações |
(3) |
(3) |
(3) |
|
Equipamentos de segurança (hidrantes) |
1,00 m |
2,00 m |
3,00 m |
|
Instalações subterrâneas (gás, água, energia, telecomunicações, esgoto, drenagem) |
1,00 m
|
1,00 m
|
1,00 m
|
|
Ramais de ligações subterrâneas |
1,00 m |
3,00 m |
3,00 m |
|
Mobiliário urbano (bancas, cabines, guaritas, telefones) |
2,00 m |
2,00 m |
3,00 m |
|
Galerias |
1,00 m |
1,00 m |
1,00 m |
|
Caixas de inspeção (boca-de-lobo, boca-de-leão, poço-de-visita, bueiros, caixas de passagem) |
2,00 m |
2,00 m |
3,00 m |
|
Entrada de garagem |
2,00 m |
2,00 m |
2,00 m |
|
Ponto de ônibus |
4,00 m |
4,00 m |
4,00 m |
|
Fachadas de edificação |
2,40 m |
2,40 m |
3,00 m |
|
Guia rebaixada, gárgula, borda de Transformadores |
1,00 m |
2,00 m |
1,5R (4) |
|
Transformadores |
5,00 m |
8,00 m |
12,00 m |
|
Espécies arbóreas |
5,00 m (5) |
8,00 m (5) |
12,00 m (5) |
(1) As interferências com o cone de iluminação devem ser evitadas, a fim de que não se comprometa a segurança da população. Uma grande parte das solicitações relacionadas à poda consta de reclamações quanto a esse tipo de interferência. Isso gera custos ao município que podem ser evitados.
(2) A copa de árvores de grande porte, sempre que necessário, deve ser conduzida ainda precoce acima das fiações aéreas e da iluminação pública, por meio do trato silvicultural adequado.
(3) A visão dos usuários não deve ser obstruída.
(4) A distância de uma vez e meia o raio da circunferência, circunscrita à base do tronco da árvore quando adulta, deve ser observada em relação à visão dos usuários.
(5) Na definição do espaçamento entre as mudas a serem plantadas, é necessário observar o porte da árvore quando adulta e o objetivo da arborização. Quando se deseja formar túnel de árvores nas ruas, a recomendação é de espaçamento menor ou igual ao raio de projeção da copa da árvore e alinhamento simétrico. Caso se deseje uma rua mais clara, menos fechada, a recomendação é de espaçamento maior que o raio da projeção da copa.
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:B01D720D