ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 574/06/2014

SÚMULA: Altera o disposto no § 2º, do art. 2º da Lei nº 172/02/99, de 11 de maio de 1999, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’ OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, Valdinei José Peloi SANCIONO:

 

Art. 1º O § 2º do art. 2º, da Lei 172/02/99, de 11 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º. ......................

 

§ 2º - Fica proibido a aplicação dos produtos, fora desta área, nos meses de Outubro à Março nos limites do Município.

 

................" (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rancho Alegre D´ Oeste-PR, 18 de Setembro de 2014

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:B0220B40