ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4780, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 57/2018, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.170.000,00 (Um milhão cento e setenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 0058 – Encargos Especiais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (33) |
500.000,00 |
PROJETO 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (50) |
170.000,00 |
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 2071 – Manutenção da Atenção Básica
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ (232) |
500.000,00 |
|
TOTAL CRÉDITO |
1.170.000,00 |
||
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão efetuadas anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 0035 – Reserva de Contingência
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (31) |
702.450,00 |
PROJETO 0058 – Encargos Especiais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.91.97.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICT ATUARIAL DO RPPS (38) |
467.550,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.170.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de novembro de 2018.
|
BACHIR ABBAS |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
|
Prefeito Municipal em Exercício |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:B0257BD7