ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2859/2025
LEI Nº 2859/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa MIOLAR ALIMENTOS LTDA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro na alínea “d” do Art. 3º da Lei Municipal nº 2562/2021, autorizado a conceder à empresa MIOLAR ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 75.150.904/0001-00, com sede na Rua Laudelino Miola, nº 2000, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, os seguintes incentivos:
I- Execução de 100 (cem) horas máquinas de escavadeira hidráulica.
II- Execução de 100 (cem) horas de uso de caminhão caçamba basculante.
Art. 2º A execução dos incentivos dar-se-ão sobre o lote de terras rural n.º 01-C, da Gleba 23-DV, matrícula n.º 17.586 no Registro de Imóveis de Dois Vizinhos-PR, de propriedade da empresa Miolar Alimentos Ltda.
Art. 3º Os incentivos que trata esta Lei são intransferíveis, devendo a beneficiária comunicar ao Município qualquer alteração contratual ou encerramento das atividades, sendo que esta última ensejará a cessação imediata dos auxílios.
Art. 4º Os incentivos descritos no Art. 1º serão executados com os equipamentos próprios do Município ou terceirizados.
Art. 5º A realização dos serviços prestados bem como a fiscalização dos mesmos, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Viação e Obras.
Art. 6º O beneficiário dos incentivos deverá assinar termo, comprometendo-se em contrapartida, a implantar/ampliar efetivamente as seguintes benfeitorias com prazo de início das obras em 6 meses contados a partir da data de finalização dos auxílios concedidos, sob pena de ressarcir ao Município a totalidade das despesas gastas com os respectivos incentivos:
a) Indústria/abate com área de 360,00m²;
b) Vestiários/sanitários com área de 126,00m²
c) Lavanderia e refeitório com área de 118,25m²;
d) Pocilgas e currais com área de 1.275,00m²;
e) Lavador de caminhões com área de 225,00m²
f) Balança com área de 150,00m²;
g) Biodigestor com área de 400,00m²;
h) Oficina de manutenção de veículos com área de 150,00m².
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:B02DCAF3