ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

GABINETE

GABINETE
DECRETO N.º 4471/2026

Dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário dos servidores concursados ativos, aposentados e pensionistas, e de seus respectivos dependentes, vinculados ao Fundo de Previdência Social do Município de Terra Boa – FPSMTB/PREVTERRA.

 

O Prefeito do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 3º e o inciso II do artigo 9º da Lei Federal n.º 10.887/2004 e;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive quanto à eficiência e à modernização da Administração Pública, com e existência de informações atualizadas e precisas de seus servidores, para melhor tomada de decisões administrativas;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de garantir a consistência da base de dados cadastrais do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, essencial para a gestão transparente e para o equilíbrio financeiro e atuarial;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de atualização periódica das informações cadastrais dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes;

CONSIDERANDO que a atualização permanente da base de dados cadastrais permite ao ente federativo maior controle da massa de seus segurados e garante que as avaliações atuariais anuais reflitam a realidade dessa base, possibilitando dessa forma a correta organização e revisão dos planos de custeio e benefícios,

 

D E C R E T A

Artigo 1º - Este Decreto disciplina as normas e os procedimentos para a realização do Censo Previdenciário Cadastral dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, dos inativos e pensionistas e de seus respectivos dependentes, vinculado ao Fundo de Previdência Social do Município de Terra Boa – PMSMTB/PREVTERRA.

 

Artigo 2º - O Censo Previdenciário será realizado obrigatoriamente a cada 04 (quatro) anos, mediante convocação expressa expedida pela PREVTERRA, que definira prazos, procedimento, documentos necessários e demais orientações para sua execução.

 

Artigo 3º - O Censo Previdenciário é obrigatório para todos os servidores titulares de cargos efetivos ativos, ainda que afastados, licenciados ou cedidos, bem como para os aposentados e pensionistas, sob pena de suspensão do pagamento da remuneração, provento ou benefício até a regularização da situação cadastral.

 

Artigo 4º - Caberá ao PREVTERRA, em conjunto com a Secretaria de Administração Geral e o Departamento de Recursos Humanos, coordenar, supervisionar e analisar os dados, obtido no Censo Previdenciário, assim como adotar as medidas necessárias à sua plena execução.

 

Artigo 5º - Os órgão e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município deverão colaborar na execução do Censo Previdenciário, especialmente na divulgação e orientação dos servidores, aposentados e pensionistas.

 

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Terra Boa, 16 de Outubro de 2026.

 

VALTER PERES

Prefeito do Município 


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:B02E827C