ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 147/2015

Súmula:- Dispõe sobre a vacinação de pessoas idosas e aquelas com deficiência em seu domicílio ou nas entidades que lhes prestam assistência, na forma da lei e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1.º. As pessoas idosas e/ ou portadoras de deficiência que estejam impossibilitadas de se deslocar até os locais de vacinação, poderão solicitar por intermédio próprio ou através de seus familiares ou ainda por intermédio de terceiros, a aplicação de vacinas em seus próprios domicílios ou nas entidades que lhes prestem assistência.

 

Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - pessoas portadoras de deficiências, aquela descritas no Decreto Federal n.° 6.949, de 25 de agosto de 2009;

II - pessoas idosas, aquelas que tiverem idade igual ou superior a 60 ( sessenta ) anos.

 

Art. 2.º. A vacinação de que trata a Lei poderá ser realizada durante todo o ano, e será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação lixado pelo Poder Executivo.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Senges, 17 de março de 2015.

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
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