ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 905/2025

LEI N.º 905/2025

 

Súmula: Autoriza a concessão de direito de uso sobre o imóvel de matrícula 13.637 e suas benfeitorias à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR e da outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Concessão Administrativa de Uso do imóvel situado nesta cidade, pertencente ao seu patrimônio, à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR, cadastrada no CNPJ sob n° 08.942.279/0001-34.

 

Parágrafo Único: O imóvel de que trata o caput deste artigo, tem as seguintes características: "Um prédio urbano, de alvenaria, com área construída de 978,55 m², sobre o Lote 02-G-1 da Quadra 02-F (Polígono A), situado nesta cidade, localizado junto à Rua Professora Irse de Martini Tecchio, na cidade de Flor da Serra do Sul/PR, da matrícula 13.637".

 

Artigo 2° - A presente Concessão Administrativa de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á para o desenvolvimento das atividades da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul/PR.

 

Artigo 3º - A Concessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período.

 

Artigo 4º - As condições em que se operará a Concessão Administrativa de Uso do bem público municipal serão as constantes do Termo de Concessão, a ser firmado entre a municipalidade e a APAE.

 

Artigo 5° - Fica o Município autorizado a finalizar eventuais obras pendentes e iniciadas antes da formalização do termo de concessão, bem como recebê-las da empresa responsável.

 

Artigo 6° - As benfeitorias realizadas pela concessionária serão incorporadas ao imóvel, salvo as passíveis de remoção.

 

Artigo 7º – As despesas decorrentes da presente concessão correrão por conta da concessionária.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal o de Flor da Serra do Sul-PR, 07 de março de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:B02F9A70