ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1757/2023

SÚMULA: Altera denominação e transforma em área urbana Lote Rural nº 09-B da Gleba 31-FB de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - É considerada área urbana o imóvel Lote Rural nº 09-B (nove-B) da Gleba nº 31-FB (trinta e um-FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 36.300,00m² (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORDESTE/ESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 10-A da mesma gleba. SUL/SUDOESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 25 da mesma gleba. OESTE: Por uma linha seca, confronta com o lote nº 09 da mesma gleba, do qual foi subdivido. NOROESTE: Por linhas secas, confronta com o lote nº 08 da mesma gleba, Matrícula nº 07610, passando a incorporar-se no Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR.

 

Art. 2º - O lote acima identificado passa a ser denominado Lote Urbano nº 09-B (nove-B) do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu – PR, com a área de 36.300,00 m² (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados).

 

Art. 3º - A urbanização prevista no artigo anterior visa à transformação da área acima citada em lote urbano, destinado a desmembramento em quadras, lotes e ruas urbanos.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

 

 SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:B0326BC7