ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Assistência Social

ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 641/06/2016

SÚMULA: ´´Autoriza o Município a transferir por meio de doação aos  Signatários nominados no Anexo I, Bens imóveis, para Construção de unidade habitacionais de interesse social –  Programa Minha Casa Minha Vida, tipo SUB-50 ´´.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI Nº 641/06/2016, e eu Prefeita Municipal SUELY ALVES PEREIRA SILVA SANCIONO :

 

Art. 1º - Em cumprimento a obrigação assumida junto ao Ministério das Cidades, fica autorizado o Município de Rancho Alegre D´Oeste – Pr. a transferir por doações, 17(dezessete) imóveis (lotes urbanos ) da planta do Conjunto Habitacional Morada Feliz III, constante do Anexo I, às pessoas nominadas também no Anexo I, para Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, do Programa Minha Casa Minha Vida, tipo SUB-50.

 

Art. 2º - As despesas com averbação de construção, escrituras de doações e registro perante o Cartório de Registro Imobiliário da comarca de Goioerê -Pr, ocorrerá por conta exclusiva do município através da dotação orçamentária

03.04.041.2200022-10 – 3.3.90.39.66.00 – Serviços Judiciários.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rancho Alegre D´Oeste - PR , 10 de Outubro de 2016.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:B0343205