ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 892/2024

LEI Nº 892/2024 de 05 de abril de 2024

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude.

 

NELSON GARCIA JUNIOR, Prefeito Municipal de ABATIA, Estado do Paraná, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude, entidades de caráter permanente, que tem por finalidade a organização da juventude e das políticas públicas de juventude.

 

Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude e o Fundo Municipal da Juventude têm por objetivo fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, a fim de prepará-los para assumir plenamente suas responsabilidades, se incorporarem ao mercado de trabalho e aos

processos sociais, como fator de mudança, dentro de princípios de justiça e liberdade.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I – Assessorar o Governo Municipal na determinação e avaliação das Políticas Públicas em relação à juventude;

II – Promover e coordenar programas em favor da juventude que realizem as diversas dependências e organismos da Administração Pública, Autarquias e afins;

III – realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e de seus interesses;

IV – Estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais, entre eles, programas de cultura juvenil que favoreçam a identificação e o mútuo conhecimento entre os jovens;

V – Propiciar a harmonia dos planos e a coordenação das ações que, em favor dos jovens, se realizem nos organismos públicos e privados, destinados a este fim;

 

VI – Formular e propor as instituições correspondentes, planos e iniciativas tendentes a resolver os problemas dos jovens e realizá-los em suas áreas;

VII – fomentar programas para o desenvolvimento da juventude e apoiar os que os próprios jovens realizam de acordo com os objetivos propostos;

 

CAPÍTULO III

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

 

Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude é órgão deliberativo de caráter permanente cuja composição é formada pelo governo municipal e sociedade civil organizada, responsável pela deliberação da Política Municipal da Juventude e controlador das ações na área da juventude.

Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude - CMJ será constituído de 08 (oito) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) membros do Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada, sendo:

I – 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

II – 01 (um) representante da Secretaria de Educação Cultura, Esporte e Lazer,

III – 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;

IV – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

V – 01 (um) representantes dos Estudantes de Ensino Médio e Profissionalizante;

VII – 01 (um) representantes dos Estudantes de Ensino Superior;

VIII – 01 (um) representante entidade civil;

 

VI – 01 (um) representante de Relações Raciais e Étnicas;

 

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Município elaborará edital de chamamento às entidades, que compõem o Conselho, para indicação de nomes.

§ 3º Havendo mais de uma entidade do mesmo segmento, interessada em participar do Conselho, o nome do titular e do respectivo suplente será decidido pelo voto, em data e local definida pelo Secretário da Assistência Social, da Educação Esporte e Lazer.

§ 4º O Conselho Municipal da Juventude contará com uma Secretaria Executiva a qual terá sua estrutura disciplinada em Regimento Interno.

§ 5º O presidente, o vice-presidente e o secretário serão escolhidos e designados pelo conselho entre os membros efetivos.

 

§ 6º Os membros do Conselho Municipal da Juventude e seus respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

§ 7º Os membros do Conselho Municipal da Juventude exercerão seus mandatos gratuitamente, e a função de conselheiro será considerada serviço público relevante. Poderá o município custear as despesas com transporte, estada e alimentação, mediante apresentação de comprovantes pelo membro do conselho, quando em missão oficial definida pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Municipal da Juventude, e esta não será considerada como remuneração.

 

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

I – Deliberar sobre os recursos financeiros do Fundo Municipal da Juventude, destinado ao Conselho Municipal da Juventude, mediante critérios estabelecidos em Regimento Interno;

II – Requisitar junto as Secretarias Municipais da Educação, Esporte e Lazer, da Saúde, da Assistência Social, o apoio técnico e assessoramento necessários visando efetivar os princípios e diretrizes do Conselho Municipal da Juventude;

III – prestar serviços assistenciais que visem melhoria da qualidade de vida dos jovens carentes e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na legislação vigente;

IV – Deliberar sobre o Plano Municipal da Juventude;

V – Participar do planejamento integrado e orçamentário do Município,

formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população;

VI – Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Juventude bem como dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal da Juventude;

VII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

VIII – Manter comunicação com os Conselhos da Juventude do Estado do Paraná, da União e de outros municípios, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na área da juventude, propondo ao Município convênio(s) de mútua cooperação, na forma da Lei;

IX – Participar de reuniões com conselhos deliberativos existentes no município;

X – Deliberar sobre a política da captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Juventude destinados a este Conselho Municipal da Juventude;

XII – manter cadastro de todas as ações, projetos, planos, entidades, relatórios, pesquisa, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta, as suas competências e atribuições, preferencialmente pela instrumentalização da informática;

 

XIII – reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o regimento interno.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º Compete ao Município:

I – Prestar os serviços assistenciais de caráter eventual que visem a melhoria da qualidade de vida dos jovens e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei do Conselho Municipal da Juventude, respeitada a legislação e limitação orçamentária e financeira;

II – Formação de convênios;

III – formação de consórcios.

 

CAPÍTULO V

 

DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E DE SUAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 8º O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Juventude é a Secretaria da Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Parágrafo único. A Política Municipal de Juventude será executada em sistema descentralizado.

 

Art. 9º Compete ao órgão executor da Política da Juventude:

I – Oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude;

II – Estabelecer programa de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais que estejam diretamente ligados à execução da Política Municipal de Juventude;

III – difundir as políticas sociais básicas e proteção integral;

IV – Executar programas de geração de rendas;

V – Implantar o Centro de Informação para Juventude.

 

CAPÍTULO VI

 

DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

E DO SEU FINANCIAMENTO

 

Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal da Juventude cujo objetivo é criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de âmbito juvenil, executados ou gerenciados pelo Conselho Municipal da Juventude.

 

Art. 11 O Fundo Municipal da Juventude, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal da Juventude, tem na Secretaria da Assistência Social, Esporte e Lazer sua estrutura de execução e controle.

Art. 12 O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei e os futuros, far-se-á com recursos da União, do Estado, do Município, doações, auxílios, contribuições, promoções, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, através do Fundo Municipal da Juventude, conforme prevista no artigo 195 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VII

DO GERENCIADOR DO FUNDO

Art. 13 O Gestor do Fundo Municipal da Juventude será o Secretário da ASSISTENCIA SOCIAL.

Art. 14 São atribuições do Gestor do Fundo:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a ser encaminhadas ao Prefeito Municipal;

II – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União para área de assistência social;

III – manter os controles necessários do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

IV – Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

V – Registrar os recursos captados pelo Município e destinados através de convênios ou por doações ao Fundo;

VI – Aplicar os recursos a ser utilizados em benefícios da juventude nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Juventude;

a) anualmente, o inventário dos bens, móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo Municipal da Juventude.

IX – Firmar, em conjunto com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

X - Manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o Fundo Municipal da Juventude;

 

CAPÍTULO VIII

 

DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 15 São receitas do fundo:

I – O produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;

 

II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III – dotação configurante anualmente na lei orçamentária municipal;

IV – doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

V – Produtos de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;

VII – recursos oriundos da sociedade civil.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16 A organização e estrutura do Conselho Municipal da Juventude e seu funcionamento, serão estabelecidos em regimento interno, elaborado e aprovado pelo Conselho e homologado, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 17 O Conselho Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para elaborar o seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições.

Art. 18 O presidente do Conselho Municipal da Juventude solicitará aos órgãos competentes, 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos, a indicação dos novos membros.

Parágrafo único. A Sociedade Civil organizada será informada por edital, sessenta dias antes do término dos mandatos dos conselheiros, do prazo para indicação de nomes para a composição do Conselho Municipal da Juventude.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.

 

NELSON GARCIA JUNIOR,

Prefeito.


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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