ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº30/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73//2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº30/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73//2026.
VALOR TOTAL: R$ 12.425,00 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL IN COMPANY NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021), VOLTADA PARA ATÉ 25 (VINTE E CINCO) SERVIDORES MUNICIPAIS, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 06 (SEIS).
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Governo para a contratação justifica-se pela necessidade contínua de atualização dos servidores públicos municipais que atuam na fase preparatória, seleção de fornecedores e gestão de contratos, especialmente em face das inovações e exigências trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021);
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 153/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitaçãocom fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços, R$ 12.425,00 (doze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), correspondente ao valor unitário de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) por servidor capacitado;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.004.12.361.0012.2013.3.3.90.39.00 e 02.005.08.244.0011.2021.3.3.90.39.00), conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação(Presencial), em decorrência da situação emergencial, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021,em detrimento da dispensa por pequeno valor (Art. 75, II), em razão da situação fática urgente que não comporta os prazos para divulgação de aviso para propostas adicionais (§ 3º do Art. 75).
Paulo Frontin-PR, 04 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:B04261D9